O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve decisão judicial que obriga o município de Viçosa a regularizar o atendimento e a estrutura de sua Rede de Atenção Psicossocial (Raps). A apuração do MPMG identificou inadequações no quadro de pessoal e nas estruturas sanitárias, de acessibilidade e de prevenção a incêndio e pânico nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) da cidade.
A decisão judicial estabelece que o município tem 240 dias para regularizar os problemas sanitários nos Caps e adequar o quadro de pessoal dos serviços de saúde mental, conforme as normas da Secretaria de Estado de Saúde. Além disso, em até 90 dias, o município deve iniciar o processo de segurança contra incêndio e pânico junto ao Corpo de Bombeiros.
A Rede de Atenção Psicossocial de Viçosa inclui o Caps AD (Álcool e outras Drogas), Caps i (infantil) e Caps II (adulto). A rede também conta com 10 leitos em saúde mental no Hospital São João Batista. Cada modalidade de Caps deve ter uma equipe profissional específica para o atendimento.
De acordo com o MPMG, os locais onde os Caps funcionam são alugados e não foram concebidos para essa finalidade. Foram identificadas diversas irregularidades, tanto sanitárias quanto de segurança, além de deficiência de pessoal em todas as unidades.
No Caps AD, a fiscalização constatou a ausência de médico durante todo o período de funcionamento. Essa situação resultava no encaminhamento de pacientes em crise grave diretamente para o hospital, comprometendo a continuidade do tratamento e a segurança dos usuários.
No Caps i, foi verificado que o serviço opera com um médico sem especialidade registrada no conselho de classe e sem formação comprovada em saúde mental. Em dias de chuva, o acesso à área de convivência e às oficinas fica impedido, limitando o tratamento de crianças e adolescentes a espaços inadequados.
No Caps II, a fiscalização identificou condições precárias de limpeza e higiene. Um equipamento vital para situações de parada cardiorrespiratória estava inoperante. Banheiros com defeito, paredes descascando por umidade excessiva, fiação exposta e entulho acumulado em áreas de circulação de pacientes também foram observados.
De acordo com o MPMG, as fiscalizações nos três Caps de Viçosa revelaram a falta do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP). Esses documentos são essenciais para garantir a segurança dos usuários e funcionários.
Foram identificadas deficiências sanitárias relacionadas à segurança dos pacientes em questões cirúrgicas, de sangue e de medicamentos. Problemas no controle de qualidade da água, na manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos e no Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde também foram constatados.
O Caps deve ser composto por uma equipe multiprofissional para atender pessoas com transtornos mentais graves e persistentes ou com necessidades decorrentes do uso de drogas ou álcool. Entre os profissionais que devem integrar o quadro, estão psiquiatras, psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais e fonoaudiólogos.
As atividades nos Caps devem ser realizadas prioritariamente em espaços coletivos, como grupos ou assembleias de usuários. O cuidado deve ser desenvolvido por meio de um Projeto Terapêutico Individual, elaborado em conjunto pela equipe do Caps, pelo usuário e por sua família.
Para mais informações sobre a ação proposta pelo MPMG, acesse a matéria relacionada: MPMG propõe ação para que o município de Viçosa adote as medidas necessárias para adequação dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial.