O município de Juramento, localizado no Norte de Minas Gerais, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em maio. O acordo estabelece a realização de um concurso público até janeiro de 2027.
A medida foi tomada após a 13ª Promotoria de Justiça de Montes Claros identificar irregularidades em contratações temporárias. Além disso, foi constatada a existência de diversos cargos vagos na prefeitura de Juramento.
Ao assinar o TAC, o município se compromete a adequar sua legislação. Também deverá revisar seu plano de cargos e salários, promovendo alterações para criar cargos efetivos. Esses cargos corresponderão aos que atualmente se encontram em situação irregular.
Pelo acordo, o município pode realizar contratações temporárias de forma excepcional. Isso é permitido para garantir a continuidade do serviço público até a nomeação dos candidatos aprovados no concurso.
Em caso de descumprimento de qualquer cláusula do TAC, a prefeita de Juramento estará sujeita a uma multa diária. O valor estipulado para a multa é de R$ 5 mil.