“`
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) ampliou o acesso gratuito às soluções digitais do Programa Nacional de Processo Eletrônico (ProPEN). A medida permite que novos órgãos públicos utilizem ferramentas como o SEI e a plataforma Tramita GOV.BR.
De acordo com o MGI, as novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União por meio da Portaria Seges/MGI Nº 4.248, de 21 de maio de 2026. A norma estabelece critérios para adesão ao programa.
Agora, além de estados, municípios e consórcios públicos, poderão aderir ao ProPEN o Poder Judiciário estadual, Legislativo estadual, distrital e municipal, Ministérios Públicos estaduais, Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal, além de Tribunais de Contas estaduais, municipais e do DF.
Órgãos elegíveis para adesão
Poder Executivo estadual;
Poder Executivo do Distrito Federal;
Poder Executivo municipal;
Consórcios públicos intermunicipais;
Poder Judiciário estadual;
Poder Legislativo estadual;
Poder Legislativo do Distrito Federal;
Poder Legislativo municipal;
Ministérios Públicos estaduais;
Defensorias Públicas estaduais;
Defensoria Pública do Distrito Federal;
Tribunais de Contas estaduais;
Tribunais de Contas municipais;
Tribunal de Contas do Distrito Federal;
Tribunais de Contas dos municípios.
Sobre o ProPEN
Criado em março de 2024, o ProPEN já conta com a adesão de 17 estados, do Distrito Federal e do Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA), beneficiando 285 municípios.
O programa foi instituído pelo Decreto nº 11.946 e tem como objetivo promover a modernização da gestão pública por meio do processo administrativo eletrônico.
Mais informações estão disponíveis no site oficial do ProPEN.
“`