“`
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) aplicou sanções às plataformas iFood e Keeta por descumprimento das regras de transparência estabelecidas na Portaria nº 61/2026. As empresas terão 20 dias para apresentar defesa antes da aplicação de multas que podem chegar a R$ 14 milhões.
De acordo com a Senacon, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, as plataformas não cumpriram a obrigação de informar detalhadamente como os valores de pedidos e corridas são distribuídos entre consumidores, entregadores e estabelecimentos.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou: “Nós não vamos abrir mão da transparência em benefício dos trabalhadores de aplicativos e dos consumidores. Se as plataformas não se enquadrarem, serão multadas por isso”.
O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, destacou que a transparência é um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor há 35 anos. Ele afirmou que a Senacon vê com preocupação modelos de negócio baseados em opacidade.
Detalhes das sanções
Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Osny da Silva Filho, a Senacon converteu averiguações preliminares em processos administrativos contra iFood e Keeta. Outras empresas do setor também estão sob análise.
A fiscalização começou em 24 de abril, após o prazo de 30 dias para adequação às novas regras. A portaria exige que as plataformas informem claramente o valor total pago pelo consumidor, a quantia retida pelo aplicativo e os valores repassados a entregadores e estabelecimentos.
No caso do iFood, a Senacon afirma que a empresa não apresentou as informações solicitadas durante a averiguação. A Keeta, segundo a análise técnica, não identificou de forma clara os valores destinados a cada agente da operação.
Base legal da medida
A Senacon esclarece que a Portaria nº 61/2026 não cria novas obrigações, mas detalha deveres de transparência já previstos no Código de Defesa do Consumidor. A medida busca garantir informações claras sobre preços e serviços.
Notas técnicas da Senacon apontam que a falta de detalhamento dificulta a comparação entre serviços e pode esconder cobranças excessivas. Regras semelhantes já foram adotadas em países como França, Alemanha e Estados Unidos.
A secretaria afirma que a medida não interfere na liberdade das empresas para definir preços, mas busca reduzir assimetrias de informação no ambiente digital e garantir maior transparência nas relações de consumo.
“`