O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o pagamento de uma indenização de R$ 10 mil por danos morais ao ex-soldado da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), Henrique Harrison. A decisão foi motivada por ataques homofóbicos sofridos por ele em redes sociais após a publicação de uma foto em 2020, na qual beijava seu companheiro durante a festa de formatura da corporação.
O caso teve início quando a imagem gerou comentários preconceituosos. Uma das mensagens analisadas pela Justiça dizia: “Você é gay? Se for, não use farda quando estiver ‘gueizando’”. Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a mensagem demonstrou intolerância contra a orientação sexual do então policial e sugeriu que ele deveria ocultar sua homossexualidade enquanto estivesse na corporação.
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ fixou a indenização a ser paga pelo autor do comentário, aumentando o valor definido em instância inferior. De acordo com informações do jornal O Tempo, os ministros entenderam que as declarações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão. A decisão também reforçou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que equipara homofobia e transfobia ao crime de racismo.
Decisão reverte entendimento anterior
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o direito à livre manifestação não pode servir de justificativa para ataques discriminatórios. “Ser livre para se expressar não é uma autorização irrestrita dada pelo constituinte para dizer o que se quer, sobre o que ou sobre quem se quer”, afirmou a ministra no voto, acrescentando que a liberdade de expressão “se exerce com responsabilidade”.
A decisão do STJ reverteu um entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que havia afastado a condenação. O tribunal local argumentou que a frase não teria gravidade suficiente para configurar dano moral. Em primeira instância, o responsável pela publicação havia sido condenado a pagar R$ 1.850. O nome do condenado não foi divulgado, pois o processo tramita em segredo de Justiça.
Após a repercussão, Henrique Harrison afirmou ter sofrido discriminação e isolamento na corporação. Em 2021, ele se afastou por oito meses para tratar depressão e ansiedade, quadros que, segundo laudos médicos, teriam relação com a reação de colegas à foto. No ano seguinte, ele pediu desligamento da PMDF. Outros processos relacionados ao caso tramitam na Justiça, incluindo a condenação de um sargento por ameaças.
Ao citar os Princípios de Yogyakarta, documento internacional sobre direitos da população LGBT+, Nancy Andrighi destacou que a orientação sexual é um atributo da personalidade. Ela ressaltou que tal atributo deve receber proteção jurídica plena, inclusive no que diz respeito ao acesso e à permanência em cargos públicos e militares, garantindo a não discriminação.