Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode alterar o impacto das multas aplicadas a estabelecimentos que descumprem o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entidades de defesa do consumidor alertam que a proposta pode reduzir significativamente as penalidades e enfraquecer a fiscalização.
A situação hipotética de um hipermercado vendendo iogurtes vencidos a 100 consumidores, resultando em intoxicação alimentar, ilustra a preocupação. Atualmente, a multa poderia atingir R$ 500 mil, mas o projeto de lei em questão poderia reduzir essa penalidade para R$ 1.160 no mesmo cenário.
Entidades de defesa do consumidor classificam essa mudança como um dos maiores retrocessos desde a criação do CDC. Um movimento de pressão busca a aprovação do projeto, enquanto a preocupação reside na possibilidade de votação sem amplo debate público.
A proposta teve sua urgência aprovada, o que permitiu que sua tramitação pulasse a comissão onde o debate normalmente ocorreria. Segundo informações apresentadas em discussão pública, o projeto conta com apoio de lideranças parlamentares.
Há também articulação da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e de representantes do setor supermercadista para que o projeto seja levado diretamente ao plenário. A redução das multas é um dos pontos de preocupação levantados pelas entidades.
Na avaliação das entidades que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o projeto inverte a lógica de fiscalização estabelecida há mais de três décadas. A proposta amplia as hipóteses de afastamento de multas e transforma a fiscalização orientadora em regra geral.
Além disso, o projeto limita a forma de cálculo das penalidades. “Na prática, cria-se um cenário em que pode passar a ser economicamente mais vantajoso descumprir a legislação do que investir na prevenção das irregularidades”, alerta o coordenador do Procon-MPMG, promotor de Justiça Luiz Roberto Franca Lima.
De acordo com Luiz Roberto Franca Lima, um estabelecimento que hoje mantém funcionários para retirar produtos vencidos das prateleiras, para evitar sanções, poderá concluir que é mais vantajoso arriscar ser multado e incorporar esse custo às despesas. Ele pontua que, quando a punição deixa de ser um risco real, a proteção do consumidor perde a prioridade.
Os impactos não se restringem aos supermercados. As entidades de defesa do consumidor alertam que o novo modelo alcançaria postos de combustíveis com aumentos abusivos de preços e instituições financeiras com cobranças indevidas. Também afetaria operadoras que inserem serviços não contratados e plataformas digitais que não entregam produtos.
Representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor classificam a proposta como um retrocesso institucional. Para essas entidades, enfraquecer o poder fiscalizatório do Estado e reduzir o impacto das sanções remove o principal instrumento que impede práticas abusivas de se tornarem financeiramente vantajosas.
O Código de Defesa do Consumidor, com mais de três décadas, é uma das legislações importantes do país. Segundo Luiz Roberto Franca, alterar a espinha dorsal da norma para tornar mais barato violar direitos dos consumidores interessa a quem lucra com a redução dos mecanismos de fiscalização e punição.
“Por trás de um discurso de modernização e justiça nas multas pode estar sendo construída uma mudança que afetará diretamente milhões de brasileiros. E uma transformação dessa dimensão não pode ser aprovada sem amplo debate público, transparência e participação da sociedade”, defende.