Aqui está a versão reescrita do texto, seguindo as diretrizes solicitadas:
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**Marco Legal do Transporte Público atualiza normas de mobilidade urbana**
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano no Brasil. O Projeto de Lei nº 3.278/2021 atualiza a regulação do setor, fortalece mecanismos de financiamento e melhora a organização dos sistemas de transporte em estados e municípios.
De acordo com o Ministério das Cidades, a proposta foi desenvolvida em conjunto com entidades do setor e a sociedade civil. O secretário nacional de Mobilidade Urbana, Marcos Daniel Souza dos Santos, destacou que a medida busca modernizar a regulação e ampliar a segurança jurídica para gestores e operadores.
A nova legislação moderniza formas de financiamento do transporte público e estabelece maior transparência na operação dos sistemas. O objetivo é melhorar a capacidade de resposta dos municípios frente aos desafios do setor.
A expectativa é que a lei estimule soluções sustentáveis e garanta serviços mais eficientes e previsíveis para a população. O texto entrará em vigor em um ano, com prazo para adaptação por parte de estados e municípios.
Mais informações estão disponíveis no site do Ministério das Cidades.
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