O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Resplendor, ajuizou uma ação judicial para impedir o fechamento da única agência do Itaú (Agência 3203) no município. O encerramento do atendimento presencial estava previsto para 25 de junho, com o fechamento definitivo da agência para 29 de junho.
As contas dos clientes seriam transferidas para a comarca vizinha de Aimorés, localizada a aproximadamente 35 quilômetros de distância. A decisão sobre o pedido de suspensão do fechamento e a manutenção das atividades da agência bancária local agora cabe ao Poder Judiciário.
A iniciativa do MPMG surgiu após denúncias sobre a precariedade no atendimento presencial da agência. Durante as apurações, o banco confirmou a intenção de fechar a unidade, mas não apresentou documentos exigidos pela regulação do Banco Central do Brasil (Bacen).
Entre os documentos não apresentados estão o relatório de impacto econômico e social e a comprovação de aviso prévio de 30 dias aos usuários. A ausência desses documentos foi um dos pontos que motivaram a ação judicial do Ministério Público.
Na ação, o MPMG solicita que a agência permaneça em funcionamento até que as regras impostas pelo Banco Central sejam cumpridas. A solicitação visa garantir os direitos dos consumidores, conforme a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Para assegurar o cumprimento da ordem judicial, foi solicitada a fixação de uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento por parte do banco. Esta medida busca garantir a efetividade da decisão judicial.
Segundo o promotor de Justiça Rafael da Silva Braga, o Ministério Público atua para proteger os direitos da população de Resplendor. Ele enfatizou a importância de assegurar que os cidadãos, especialmente os idosos e vulneráveis, não sejam prejudicados por decisões unilaterais.
O promotor declarou: “Nossa atuação busca assegurar que os cidadãos, especialmente os idosos e os mais vulneráveis, não sejam penalizados por decisões unilaterais que ignoram o impacto social local. O MP permanece atento e firme no propósito de fazer valer o respeito e a dignidade que a população merece”.
O inquérito civil que originou a medida judicial continuará em tramitação na Promotoria de Justiça. O objetivo é aprofundar a apuração das possíveis falhas na prestação dos serviços bancários do Itaú na cidade de Resplendor.
As provas coletadas no procedimento subsidiarão o aditamento da ação judicial. Isso poderá resultar em pedidos de indenização por danos morais individuais e coletivos, a serem revertidos em benefício dos consumidores prejudicados, conforme o promotor de Justiça.