Belo Horizonte sediou, em 30 de junho, a abertura dos trabalhos de correição ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
O procedimento de fiscalização verifica o funcionamento, a regularidade e a resolutividade dos órgãos, unidades e serviços do Ministério Público. A correição foi realizada presencialmente em 22 unidades do MPMG (Belo Horizonte e Contagem) e virtualmente em cinco unidades em Uberlândia.
A abertura dos trabalhos contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, e o corregedor nacional do Ministério Público, Fernando da Silva Comini.
Também estiveram presentes o corregedor-geral do MPMG, Mário Drummond da Rocha, e o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Luiz Carlos de Azevedo Correa Júnior.
O ouvidor-geral do MPMG, Rolando Carabolante, o conselheiro nacional do Ministério Público, Alexandre Magno Benites de Lacerda, e a presidente da Associação Mineira do Ministério Público, Luz Maria Romanelli de Castro, também participaram.
Direitos Fundamentais
De acordo com Fernando da Silva Comini, o tema “Direitos Fundamentais” foi escolhido para nortear as correições. Ele explicou que era necessário definir um assunto que pudesse guiar o trabalho de fiscalização.
Comini afirmou que o foco está na concretização e efetivação dos direitos fundamentais. Este tema abrange a primeira infância, crianças e adolescentes, vítimas de feminicídio, filhos de vítimas de feminicídio, combate ao crime organizado e regularização fundiária urbana.
Esses são os eixos norteadores do trabalho, segundo Comini. Ele ressaltou que uma correição sem foco pode perder o direcionamento e não alcançar resultados efetivos. O objetivo é mostrar a contribuição do Ministério Público brasileiro para o país e a sociedade.
De acordo com Paulo de Tarso, a atividade correcional evoluiu de um instrumento de fiscalização para um mecanismo de aperfeiçoamento institucional. Ele destacou que a correição agora induz boas práticas, estimula a inovação e fortalece a atuação ministerial.
O procurador-geral de Justiça afirmou que essa visão é compartilhada pelo MPMG. A instituição tem investido em governança, planejamento estratégico, transformação digital, integridade institucional, inovação e gestão de resultados.
Paulo de Tarso ressaltou que nenhuma instituição pode se acomodar diante de suas conquistas. Ele mencionou que as instituições públicas são constantemente escrutinadas pela sociedade, e esse escrutínio é legítimo.
Ainda segundo o procurador-geral de Justiça, a confiança social não decorre apenas da posição constitucional de uma instituição. Ela é construída diariamente pela capacidade de entregar resultados e pela transparência dos atos.
A confiança também é resultado da eficiência da atuação e da percepção de que o trabalho produz impactos concretos na vida das pessoas. Quanto maior a expectativa da sociedade, maior deve ser a responsabilidade, conforme Paulo de Tarso.
O corregedor-geral do MPMG, Mário Drummond da Rocha, destacou a importância da correição nacional. Ele afirmou que o processo detectará a qualidade dos trabalhos desenvolvidos em Minas Gerais.
Drummond da Rocha disse que, se houver aspectos a serem orientados, o MPMG acolherá e implementará as sugestões. O objetivo é aumentar a competência da atuação, especialmente em questões relacionadas aos direitos fundamentais.
Palestras
Três palestras relacionadas ao tema “Direitos Fundamentais” foram apresentadas na abertura dos trabalhos. O promotor de Justiça de Santa Catarina, João Luiz de Carvalho Botega, membro auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público, abordou “A atuação integrada do Ministério Público na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente”.
O presidente de mesa foi o promotor de Justiça do MPMG, Ary Pedrosa Bittencourt. João Luiz afirmou que as correições ordinárias do CNMP são importantes para uniformizar as ações do Ministério Público.
Ele explicou que uma preocupação do Conselho nos últimos anos é garantir uma atuação integrada e coerente do Ministério Público brasileiro em diversas áreas. Há desafios na implementação de políticas públicas e na garantia de direitos fundamentais e sociais para crianças e adolescentes.
O foco do evento é a integração entre Poder Judiciário, Ministério Público e as Polícias Civil e Militar. O palestrante destacou que casos envolvendo crianças e adolescentes podem transitar por diversas áreas, como infância, criminal, violência doméstica ou família.
A situação de violência que justifica a intervenção do Ministério Público e do sistema de Justiça é única. Garantir que a criança seja bem atendida, de forma rápida e eficaz, e que o sistema de justiça garanta a coerência da atuação é um papel primordial do MP, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Órfãos do feminicídio
A promotora de Justiça Cláudia Santos Garcia, do Ministério Público do Espírito Santo, falou sobre “Órfãos do feminicídio: uma agenda de articulação institucional no âmbito do Ministério Público para a promoção de direitos”. A presidente de mesa foi a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica (CAOVD), Denise Guerzoni Coelho.
Cláudia Santos, membra auxiliar da Corregedoria Nacional, explicou que o CNMP pretende ter uma agenda institucional para a promoção de direitos relacionados aos órfãos do feminicídio no biênio 2026/27. Atualmente, não existe um banco de dados sistematizando esses órfãos, e os números são estimados.
Ela afirmou que o que não é visto ou nomeado acaba sendo prejudicado na construção de políticas públicas. A intenção da Corregedoria Nacional é estabelecer diretrizes, fluxos e um protocolo para que o Ministério Público brasileiro possa atuar de forma mais rápida e eficaz na promoção dos direitos dessas crianças e adolescentes.
Um dos pontos de atenção da Corregedoria Nacional é o pagamento de pensão aos órfãos do feminicídio. A promotora de Justiça explicou que uma lei federal estabelece o pagamento de um salário mínimo para os filhos de vítimas de feminicídio.
O valor é pago independentemente do número de crianças e adolescentes. No Distrito Federal, a lei regulamenta o valor de um salário mínimo por criança ou adolescente. Cláudia Santos citou um caso recente de feminicídio de uma mãe de sete filhos, onde cada um terá direito a um salário.
Essa é uma pauta que será levada ao governo para que a lei federal seja revisada, segundo a promotora de Justiça.
Regularização fundiária urbana
O último palestrante foi o procurador de Justiça de Santa Catarina, Paulo Antônio Locatelli, que apresentou a palestra: “Aspectos controvertidos e a atuação do MP na regularização fundiária urbana”. O presidente de mesa foi o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), do MPMG, Luciano Luz Badioni Martins.
Locatelli destacou que o CNMP escolheu alguns temas, incluindo a regularização fundiária urbana, que afeta todo o país. Ele também mencionou a Lei 14.285 de 2021, que alterou o Código Florestal.
Essa lei permite que os municípios legislem, diminuindo as áreas protetivas das margens de cursos d’água. Isso tem gerado transtornos em termos de segurança das pessoas que ocupam essas áreas, que são sensíveis a deslizamentos e inundações.
Além disso, a lei tem causado desordem urbanística e diversos problemas ambientais. O foco da conversa foi mostrar o que os Ministérios Públicos estão fazendo. O MPMG é considerado vanguardista no trabalho preventivo e resolutivo, especialmente por ter enfrentado questões graves.
Locatelli afirmou que o MPMG tem muito a ensinar. Ele trouxe trabalhos para compartilhar e discutir o que está funcionando e o que precisa ser melhorado, ressaltando que há muitos instrumentos que podem contribuir para a busca da justiça social.
Objetivo da correição
O objetivo da correição é avaliar a qualidade, a eficiência e o impacto social dos serviços prestados, mesmo sem evidências de irregularidades. Isso inclui analisar a pontualidade dos membros do Ministério Público e o cumprimento das obrigações legais.
Como ocorre
A Corregedoria Nacional do Ministério Público realiza visitas presenciais ou virtuais às unidades, como Procuradorias e Promotorias de Justiça. O processo avalia procedimentos internos, processos em andamento e a estrutura de atendimento.
Foco Institucional
Além da verificação técnica, as correições geralmente incluem agendas de debates e encontros com autoridades locais. O objetivo é tratar de políticas públicas prioritárias e direitos fundamentais.
É possível acompanhar os relatórios e o calendário completo das correições na página de Relatório de Correições e Inspeções do CNMP.
O Ministério Público do Rio de Janeiro será o próximo a passar pelo processo de correição ordinária.
