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O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) aprovou uma resolução que recomenda ao Ministério de Minas e Energia (MME) buscar alternativas para regulamentar as Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM) cobradas por estados e municípios. A medida visa promover maior coordenação entre os entes federativos e garantir segurança jurídica ao setor.
De acordo com o CNPM, oito estados e 16 municípios possuem TFRMs em vigor. Minas Gerais, Pará, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão estão entre os estados com legislação sobre o tema. O número de leis estaduais e municipais tem aumentado desde 2011.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que “quem investe em mineração precisa de regras claras e estáveis em todo o território nacional”. Ele destacou a importância do diálogo entre União, estados e municípios para soluções equilibradas, respeitando o pacto federativo.
Critérios para taxas
O estudo do CNPM analisou jurisprudência e concluiu que as TFRMs são legítimas, desde que não tenham finalidade apenas arrecadatória. É necessário haver proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da fiscalização.
A resolução recomenda que o MME promova diálogo com estados, municípios e entidades representativas. O objetivo é incorporar contribuições técnicas e criar soluções compatíveis com as diferentes realidades do setor mineral.
O texto mantém a autonomia tributária dos entes subnacionais e busca maior coordenação federativa. A medida tem caráter orientativo e não interfere nas competências constitucionais de cada esfera de governo.
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