O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), abriu um Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS). Este procedimento permite que organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos apresentem propostas de projetos focados na promoção e defesa dos direitos do consumidor em Minas Gerais.
As contribuições podem ser enviadas entre 7 de julho e 7 de agosto deste ano. O objetivo é que estas propostas sirvam como subsídio para a eventual realização de um futuro chamamento público, destinado à celebração de parcerias com as entidades.
O PMIS, previsto na Lei Federal nº 13.019/2014, é um instrumento que visa ampliar a participação social na construção de políticas públicas. Ele permite que cidadãos e entidades apresentem sugestões de ações e projetos de interesse coletivo, contribuindo para a formulação de iniciativas.
A iniciativa do FEPDC busca identificar demandas específicas e conhecer experiências já desenvolvidas pela sociedade civil. Além disso, o procedimento visa reunir informações que possam auxiliar o Ministério Público na estruturação de futuras parcerias voltadas à proteção e defesa dos consumidores mineiros.
As propostas podem incluir iniciativas de educação para o consumo consciente e sustentável, bem como educação financeira. Também são contempladas a divulgação dos direitos do consumidor e o combate a práticas abusivas nas relações de consumo, visando a proteção dos cidadãos.
Outros temas que podem ser abordados incluem a proteção à saúde e à segurança dos consumidores, a produção de estudos e pesquisas sobre o tema. O fortalecimento de associações de defesa do consumidor e outros projetos que contribuam para a promoção dos direitos consumeristas também são relevantes.
As propostas devem ser apresentadas por meio de um formulário eletrônico, disponibilizado pelo FEPDC. O formulário deve conter a identificação do proponente e a descrição da realidade que se pretende transformar com o projeto proposto.
É necessário informar os objetivos da iniciativa e, sempre que possível, incluir dados sobre custos, benefícios esperados e o prazo estimado para a execução do projeto. O MPMG ressalta que o PMIS tem caráter consultivo, preparatório e colaborativo.
A participação no procedimento não garante a celebração de parceria, nem confere qualquer vantagem em um eventual chamamento público futuro. A abertura do procedimento não implica, necessariamente, a publicação de edital para seleção de projetos.
A decisão de publicar um edital dependerá da análise do interesse público e da disponibilidade financeira do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. De acordo com o presidente do FEPDC, promotor de Justiça Glauber Tatagiba, ouvir as organizações da sociedade civil antes de qualquer chamamento público é fundamental.
Segundo Tatagiba, essa abordagem permitirá ao FEPDC construir parcerias mais consistentes e alinhadas às demandas reais dos consumidores mineiros. Ele destacou que “O PMIS é o primeiro passo para um trabalho conjunto mais qualificado com as entidades civis nos próximos anos”.
O edital completo e o formulário eletrônico para participação estão disponíveis na página do FEPDC, no site do MPMG. O Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 66/2003.
Gerido pelo Ministério Público de Minas Gerais, o FEPDC financia iniciativas voltadas à promoção e defesa dos direitos do consumidor em todo o estado. Os recursos são aplicados em projetos de educação para o consumo, pesquisas e capacitações.
Também são contemplados o fortalecimento institucional e outras ações de interesse coletivo relacionadas às relações de consumo. Ao longo dos anos, o FEPDC já destinou mais de R$ 200 milhões para projetos de proteção e defesa do consumidor.
Esses projetos beneficiaram mais de 400 municípios mineiros. Com a abertura do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o Fundo amplia os mecanismos de participação da sociedade na construção de futuras iniciativas de interesse público.