O governo de Minas Gerais apresentou uma defesa ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) sobre um contrato de R$ 49,7 milhões para a compra de material didático. O acordo, firmado em março com o consórcio CDEL-EBN pela Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG), foi suspenso em junho por recomendação da Controladoria Geral do Estado (CGE-MG), que apura o processo licitatório.
A manifestação do governo responde a questionamentos da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) ao TCE-MG. De acordo com informações do jornal O Tempo, que teve acesso ao documento, a parlamentar apontou a inexistência de um Estudo Técnico Preliminar, a falta de documentos essenciais para a contratação e a suposta inidoneidade das empresas que formam o consórcio CDEL-EBN.
Sobre a idoneidade, o governo argumentou que o consórcio apresentou certidões negativas e comprovou regularidade. O texto afirma que “a Administração Pública encontra-se vinculada aos registros oficiais produzidos pelos órgãos competentes e não lhe é dado criar restrições não previstas em lei ou afastar licitantes com base em meras suspeitas, reportagens jornalísticas, investigações em andamento ou alegações destituídas de decisão administrativa ou judicial”.
A EBN Comércio e Importação Ltda, uma das empresas do consórcio, tem entre seus representantes legais um empresário ligado à Capricórnio S/A, condenada pelo Cade por cartel em licitações. A empresa também foi citada em relatórios do Banco Central sobre operações financeiras suspeitas de R$ 385 milhões com o Banco Master, que passaram a ser investigadas por possíveis desvios e triangulação de recursos.
A CDEL Distribuidora e Editora de Livros, líder do consórcio, teve seus sócios investigados pela Polícia Federal em 2021 por fraudes em licitações. A reportagem do jornal O Tempo procurou a CDEL, que não se manifestou. Um representante da EBN informou que a responsabilidade pelo fornecimento era da CDEL e que sua empresa não recebeu valores do contrato.
Em relação à ausência de documentos, o governo de Minas alegou que a contratação foi precedida de estudos técnicos e análises. A contratação ocorreu por Adesão à Ata de Registro de Preços, modalidade conhecida como “carona”, que dispensa novo processo licitatório. O governo defende que o mecanismo promove maior eficiência administrativa, embora o estudo técnico preliminar não esteja disponível no Portal de Compras.
Ausência em audiência
Estava prevista para esta quarta-feira (8) uma audiência pública na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) com a ex-subsecretária Kellen Silva Senra. Ela responderia sobre o contrato de R$ 49,7 milhões e outro, de R$ 348 milhões, também suspenso. Deste último, o governo chegou a pagar R$ 172 milhões. A ex-subsecretária não compareceu à audiência.
Segundo a deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidente da comissão, Senra cancelou a participação meia hora antes do início. A parlamentar afirmou que irá requerer a convocação da ex-subsecretária. Um dos questionamentos seria a diferença no valor unitário dos kits escolares, que passou de R$ 20,54 na proposta para R$ 251,43 no contrato final, um aumento de mais de doze vezes.
“Se na visão do governo tudo foi feito corretamente e deu tudo certinho, não teria nenhum problema comparecer à Casa Legislativa e prestar esclarecimentos à sociedade. Na ausência da subsecretária, nós vamos para aquele instituto da convocação, que o regimento nos permite, para que a gente possa prestar os esclarecimentos necessários.”
Além do Tribunal de Contas do Estado e da Controladoria Geral do Estado, o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) também estão apurando as supostas irregularidades nos contratos firmados pela Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais.