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O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) abriu uma consulta pública para discutir as regras de transferência internacional de créditos de carbono. As contribuições podem ser enviadas até 6 de agosto de 2026 na Plataforma Brasil Participativo.
De acordo com o MMA, as transferências, chamadas de ITMOs, permitem que países compradores usem créditos de carbono para cumprir metas climáticas, conforme o artigo 6 do Acordo de Paris. A regulamentação segue as negociações realizadas na COP29, em Baku.
Regras e limites
A proposta estabelece um limite global de 50 milhões de toneladas de CO₂ equivalente para essas transações. O valor pode ser revisado a cada dois anos, dependendo da evolução das emissões do país e da eficácia econômica do mecanismo.
As regras se aplicam a créditos gerados entre 2031 e 2035. O objetivo é oferecer segurança jurídica para investidores e setor privado, incentivando projetos de geração de créditos de carbono.
As transações serão formalizadas por meio de Acordos de Transferência (ATFs), firmados entre a Autoridade Nacional Designada (AND) e países parceiros. Haverá ainda chamadas públicas para selecionar projetos elegíveis.
Participação na consulta
Sugestões devem ser enviadas diretamente na Plataforma Brasil Participativo, vinculadas a trechos específicos do texto. Comentários genéricos ou duplicados não serão considerados.
O prazo para envio de contribuições vai até 6 de agosto de 2026. A minuta foi elaborada por equipes técnicas do Ministério da Fazenda, MMA, MCTI e MRE.
Para participar, acesse https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/itmos.
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