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O Estatuto da Igualdade Racial completa 16 anos nesta segunda-feira (20). Instituído pela Lei nº 12.288 de 2010, o documento estabelece diretrizes para a promoção da igualdade de oportunidades e o combate ao racismo no Brasil.
De acordo com o Ministério da Igualdade Racial, o Estatuto garante à população negra direitos étnicos individuais e coletivos, além de mecanismos contra discriminação e intolerância. A legislação também criou o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR).
A norma estabelece princípios para ampliar o acesso a direitos fundamentais em áreas como saúde, educação, cultura e trabalho. Também inclui medidas para valorização de comunidades quilombolas e tradicionais de matriz africana.
O Estatuto serve como base para políticas afirmativas e iniciativas de equidade social. Entre seus objetivos está o reconhecimento de direitos relacionados à terra, liberdade religiosa e proteção de grupos étnicos.
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