O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFNMG) adicionou R$ 308.892,43 a um contrato com a Fundação de Apoio e Desenvolvimento do Ensino Tecnológico (Fadetec). Com a alteração, o valor total do acordo passa a ser de R$ 1.624.650,73. A formalização ocorreu por meio de um extrato de termo aditivo publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última quarta-feira (2).
Segundo informações do jornal O Tempo, a alteração contratual se baseia no artigo 124 da Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações. Este dispositivo legal permite a modificação do projeto ou das especificações para uma melhor adequação técnica aos objetivos da administração pública, justificando o ajuste no acordo entre as instituições.
A publicação no DOU detalha que o processo administrativo (nº 23414.004725/2024-96) foi realizado por dispensa de licitação. Com a assinatura do termo, a vigência do contrato foi estabelecida para o período de 2 de setembro de 2026 a 31 de janeiro de 2027. A Unidade de Administração de Serviços Gerais (Uasg) responsável pelo registro é a de número 158121.
O Instituto Federal do Norte de Minas Gerais integra a rede federal de educação profissional, científica e tecnológica. Sendo uma autarquia federal, a instituição possui autonomia administrativa e financeira para gerir seus recursos e firmar parcerias que visem o desenvolvimento de pesquisas, projetos de extensão e ensino técnico na região norte do estado de Minas Gerais.
A Fadetec, por sua vez, atua como uma fundação de apoio, sendo uma organização sem fins lucrativos. Tais entidades são criadas para dar suporte à gestão administrativa e financeira na execução de projetos de pesquisa e inovação em instituições federais de ensino superior e institutos federais, permitindo maior agilidade nos processos, sempre em conformidade com a legislação vigente.
Contexto Legal e Detalhes do Contrato
A aplicação da Lei 14.133/2021 neste aditivo marca a transição para o novo marco regulatório das contratações públicas no Brasil. A legislação busca conferir mais eficiência e transparência aos gastos de órgãos públicos. O artigo 124, citado no extrato, é um dos mecanismos que garantem à administração a prerrogativa de ajustar contratos diante de novas necessidades, desde que devidamente justificadas no processo administrativo.
O valor total atualizado do contrato, que ultrapassa R$ 1,6 milhão, inclui o acréscimo recente e todo o histórico de pagamentos previstos desde o início do contrato 136/2024. A data de assinatura do documento, conforme a publicação, ocorreu em 2 de setembro de 2026, com o devido registro no sistema Comprasnet 4.0, a plataforma oficial de contratações do governo federal.