O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Medina, obteve uma decisão liminar que determina o repasse de mais de R$ 2,1 milhões à Associação Beneficente Hospital Santa Rita. A medida visa garantir a continuidade dos serviços prestados pela única unidade hospitalar do município, que atende 13 cidades da região. Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente em serviços de saúde.
De acordo com a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPMG, os recursos estavam retidos pelo município de Medina. A decisão judicial determinou a liberação dos valores para aplicação exclusiva em serviços de saúde, devido à situação financeira da instituição.
O Hospital Santa Rita é a única unidade hospitalar em Medina que oferece pronto-socorro e internação. Ele atende moradores de 13 municípios da região. Mais de 98% dos atendimentos realizados pela instituição são destinados a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre 79% e 80,4% das internações de urgência registradas no hospital são de moradores de Medina. Segundo o MPMG, a unidade também absorve grande parte da demanda de baixa complexidade do município, que poderia ser atendida pela rede de atenção básica da Prefeitura.
A ação destaca que o hospital enfrenta dificuldades financeiras. Há dívidas de aproximadamente R$ 1 milhão junto à Copasa e R$ 900 mil junto à Cemig. Segundo a Promotoria de Justiça de Medina, essa situação coloca em risco a continuidade dos atendimentos médicos, de urgência e obstétricos.
A Promotoria de Justiça de Medina também informou que a situação pode comprometer o abastecimento de água, energia elétrica e insumos hospitalares. Além disso, o pagamento dos profissionais de saúde responsáveis pelos serviços prestados à população pode ser afetado.
Antes de recorrer à Justiça, o MPMG instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a situação. Foram realizadas reuniões com representantes do município e da área da saúde em busca de uma solução consensual. O MPMG também expediu uma Recomendação Administrativa indicando caminhos para a regularização dos repasses.
Segundo o MPMG, diante da ausência de medidas consideradas suficientes para garantir o financiamento da unidade, foi ajuizada a Ação Civil Pública. A ação questiona a redução do repasse mensal destinado ao custeio da instituição, de R$ 83 mil para R$ 50 mil.
A ação também questiona a retenção e o fracionamento de recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas ao hospital. De acordo com a Promotoria de Justiça de Medina, os valores permaneceram no Fundo Municipal de Saúde e não foram integralmente repassados à entidade.
Ainda conforme o MPMG, o Município realizou despesas com eventos, shows e outras ações da administração municipal. Isso ocorreu enquanto alegava limitações orçamentárias para ampliar os repasses à unidade hospitalar.
Decisão judicial
Na decisão liminar, a Justiça determinou o repasse de R$ 1 milhão referente a uma emenda parlamentar de 2025. Também foi determinado o repasse de R$ 1,174 milhão relativo a recursos de uma emenda parlamentar de 2026, totalizando R$ 2,174 milhões.
O magistrado estabeleceu que os valores deverão ser utilizados exclusivamente em ações e serviços de saúde do Hospital Santa Rita. Além disso, determinou que o município de Medina apresente informações e documentos sobre despesas realizadas em 2025 e 2026.
Outros pedidos apresentados pelo MPMG não foram acolhidos neste momento. Entre eles, o restabelecimento do valor histórico de repasse mensal ao hospital, que corrigido pela inflação, é de cerca de R$ 134 mil.
Também não foram acolhidos o pagamento de diferenças de repasses anteriores e o bloqueio de recursos previstos para eventos e festividades. Segundo a decisão, esses pedidos serão analisados durante a tramitação da ação, após a apresentação da defesa do município e a produção das provas necessárias.
Da decisão ainda cabe recurso.