O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve decisão judicial que obriga a prefeita de Berizal, no Norte do estado, a encaminhar documentos para 15 investigações. O prazo estabelecido pela Justiça é de até 10 dias úteis para a entrega da documentação solicitada.
A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada após a prefeitura de Berizal não responder a requisições da Promotoria de Justiça. Essas solicitações foram expedidas entre 2025 e 2026 e visavam instruir investigações diversas.
As investigações abrangem temas como transparência pública, licitações, nepotismo, contratações de servidores e uso de veículos oficiais. Também são apuradas questões relacionadas à fiscalização de serviços públicos e possíveis danos ao patrimônio público.
A Justiça, em sua decisão, destacou o poder requisitório do Ministério Público como instrumento essencial. Este poder é fundamental para o exercício das funções constitucionais de fiscalização e defesa do patrimônio público.
A liminar aponta que a ausência de respostas tem dificultado o andamento das investigações. Essa situação pode comprometer a apuração de ilegalidades e a adoção de medidas corretivas necessárias.
Segundo o MPMG, as investigações identificaram possíveis irregularidades em diversas áreas da administração municipal. Entre elas, estão questões relacionadas à transparência fiscal e à rastreabilidade de emendas parlamentares.
Problemas na fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário também estão sob apuração. Há suspeitas de contratação irregular de agente comunitária de saúde e de fraudes em dispensas de licitação.
O Ministério Público também investiga possíveis casos de nepotismo e conflito de interesses. Os procedimentos apuram ainda contratações emergenciais para serviços de limpeza pública e possível acumulação ilegal de cargos.
A exploração irregular de poço artesiano, possíveis desvios de função de servidores, fracionamento de despesas e utilização irregular de veículo público também são objeto de investigação.
Segundo a Promotoria de Justiça, mesmo após diversas prorrogações concedidas a pedido do município, a administração municipal não encaminhou os documentos. O prazo final para a entrega havia sido fixado para 30 de setembro de 2026.
Para o promotor de Justiça Gabriel Padial do Nascimento, responsável pela ação, a omissão da prefeitura compromete a atividade fiscalizatória do Ministério Público. Ele afirma que isso prejudica a proteção do interesse público.
“A ausência de informações impede o Ministério Público de concluir seus trabalhos, seja para propor medidas judiciais, seja para arquivar as investigações, mantendo em aberto questões que deveriam ter solução imediata”, destacou o promotor de Justiça.
Na decisão, a Justiça determinou que o município de Berizal apresente à Promotoria de Justiça toda a documentação requisitada nos procedimentos em andamento. A prefeita poderá ser multada em até R$ 50 mil caso a determinação não seja cumprida.