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A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou a emenda constitucional que retira a obrigatoriedade de consulta popular para privatização da Copasa, conhecida como PEC do Referendo. O texto foi publicado no “Diário do Legislativo” e dispensa sanção do governador. Paralelamente, o projeto que autoriza a venda da companhia (PL 4.380/2025) tramita nas comissões da ALMG.
De acordo com o jornal O Tempo, três reuniões estão marcadas para a próxima segunda-feira: duas na Comissão de Administração Pública (APU) e uma na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). A oposição ao governo Romeu Zema (Novo) promete obstruir a tramitação, conforme declarou o deputado professor Cleiton (PV).
O parlamentar afirmou que o bloco Democracia e Luta usará requerimentos e emendas para postergar a votação. A oposição também cobra a apresentação de estudos sobre universalização do saneamento, negados pelo presidente da Copasa, Fernando Passalio, em sessão anterior.
Votação conturbada da PEC
A PEC do Referendo (24/2023) foi aprovada em 5 de novembro após sessões turbulentas. No primeiro turno, a votação durou dez horas e terminou com 52 votos a favor e 18 contra. O segundo turno teve obstruções e polêmica com o voto decisivo de Bruno Engler (PL), validado após checagem de câmeras.
O texto final foi aprovado com 36 votos favoráveis e um contra. Ele retira a exigência de referendo e vincula a desestatização ao pagamento da dívida de Minas com a União, estimada em R$ 180 bilhões. Parte dos recursos poderá ser destinada ao fundo estadual de saneamento básico.
O governo justifica a venda da Copasa como necessária para cumprir obrigações do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag). A decisão sobre a privatização agora depende exclusivamente da Assembleia Legislativa.
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