O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, expediu uma Recomendação a postos de combustíveis e ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Minas Gerais (Minaspetro).
O documento orienta a adoção de medidas para conformidade na precificação de combustíveis e no dever de informação ao consumidor. A Recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu.
A orientação estabelece que os fornecedores devem evitar aumentos de preços sem justificativa. Isso significa que os reajustes precisam ter respaldo em elevações comprovadas dos custos de aquisição junto às distribuidoras.
A Recomendação proíbe reajustes baseados apenas em expectativas de mercado ou anúncios futuros. Esta medida se aplica especialmente a estoques adquiridos por valores inferiores aos novos preços.
A iniciativa do MPMG reforça o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que considera a elevação de preços sem justificativa uma prática abusiva. A ação se baseia em entendimento já consolidado.
O texto também se fundamenta em orientação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). A Senacon exige que os reajustes sejam comprovados por dados objetivos e verificáveis, como notas fiscais de compra.
Além da precificação, a Recomendação destaca a necessidade de transparência para o consumidor. Os postos devem exibir, em local visível, informações sobre benefícios tributários incidentes sobre os combustíveis.
Esta exigência está prevista em decreto federal recente. Os estabelecimentos também devem identificar claramente, nas bombas, a distribuidora responsável pelo produto comercializado.
Outro ponto abordado é a manutenção de documentação organizada e disponível para fiscalização. Isso inclui notas fiscais de aquisição, cupons fiscais e registros de movimentação de combustíveis.
Os estabelecimentos devem atender prontamente às requisições do Procon-MPMG e das Promotorias de Justiça. A Recomendação está alinhada à nova estratégia de fiscalização baseada em inteligência de dados.
Esta estratégia, adotada pelo Procon-MPMG, permite o monitoramento contínuo dos preços praticados. Também possibilita o cruzamento de informações sobre custos e valores cobrados nas bombas em todo o estado.
O Minaspetro deve informar, em cinco dias, as medidas adotadas para divulgar a recomendação aos seus associados. Em caso de descumprimento, o Ministério Público poderá tomar providências.
As providências incluem ações administrativas e judiciais, como aplicação de multas e interdição de estabelecimentos. O MPMG também poderá ajuizar ação civil pública.
A Recomendação integra as ações do MPMG para garantir transparência e equilíbrio nas relações de consumo. O objetivo é proteger os consumidores mineiros.
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