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O governador de Minas Gerais, Mateus Simões, enviou à Assembleia Legislativa (ALMG) um projeto de lei que autoriza a criação do Programa de Escolas Cívico Militares (PECM) na rede estadual de ensino. A proposta prevê uma parceria entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e instituições militares estaduais.
De acordo com o governo estadual, o objetivo do programa é promover educação integral, cultura da paz e disciplina nas escolas, sem interferir na autonomia pedagógica. A adesão ao modelo será voluntária e dependerá de aprovação da comunidade escolar em consulta pública.
O texto estabelece três critérios para seleção das unidades: vulnerabilidade socioeconômica da região, complexidade de gestão escolar e desempenho em avaliações educacionais. As escolas participantes permanecerão sob gestão da SEE-MG, mantendo as responsabilidades pedagógicas dos professores.
O projeto determina que policiais militares da reserva remunerada atuarão nas escolas, de forma voluntária. Os recursos do Fundeb não serão utilizados para pagamento desses profissionais, conforme a Lei Federal 14.113/2020.
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