O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (16), para derrubar a lei estadual que proibia cotas raciais em universidades de Santa Catarina. De acordo com o portal O Tempo, o julgamento ocorre em plenário virtual e o placar atual é de 6 a 0 pela inconstitucionalidade da norma. A votação, iniciada na última sexta-feira (10), está prevista para ser concluída até a próxima sexta-feira (17).
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou pela inconstitucionalidade da lei, argumentando que a corte possui jurisprudência consolidada em defesa da reserva de vagas. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Luiz Edson Fachin. Mendes também criticou a aprovação da legislação sem a devida análise das consequências e consulta às instituições de ensino superior diretamente afetadas.
Em seu voto, o relator criticou a falta de debate prévio à aprovação da lei. “Não se buscou ouvir nem mesmo as instituições de ensino superior diretamente afetadas pela proposição legislativa”, disse. Gilmar Mendes também defendeu o papel das ações afirmativas para a promoção da igualdade: “Políticas dessa natureza, quando bem utilizadas, efetivamente concretizam o princípio da igualdade, concebido como igual respeito às diferenças e mandado de combate às desigualdades materiais”.
Defesa do governo e dados do Censo
Em sua defesa enviada ao Supremo, o governo de Santa Catarina sustentou que a norma é constitucional e adequada às “singularidades demográficas” do estado. A gestão de Jorginho Mello (PL) afirmou que a unidade federativa “ostenta a maior proporção de população branca do país”, com 81,5% de habitantes que se declaram brancos, enquanto pretos e pardos representariam 18,1% do total.
Os dados apresentados pelo governo estadual, no entanto, divergem dos números do Censo de 2022 do IBGE. Segundo o levantamento oficial, 76,3% dos catarinenses se declararam brancos, e 23,3% se identificaram como pretos ou pardos. O Censo também aponta que o Rio Grande do Sul, com 78,4% de população branca, é o estado com a maior proporção, e não Santa Catarina.
A ação no STF foi proposta pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela Educafro (Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes). A lei contestada foi sancionada pelo governador em 22 de janeiro. Além do julgamento no Supremo, a norma também é alvo de questionamento no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que já havia concedido uma decisão provisória para suspender seus efeitos.