**Senacon inicia fiscalização de aplicativos de transporte e delivery por transparência de preços**
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, começou a fiscalizar plataformas digitais de transporte e delivery após o término do prazo de 30 dias para adequação às regras de transparência de preços. A medida está prevista na Portaria nº 61/2026, que exibe a distribuição dos valores pagos em cada serviço.
De acordo com a Senacon, as plataformas devem detalhar como o preço final é dividido entre o aplicativo, o motorista ou entregador e o estabelecimento comercial. O objetivo é garantir que as informações sejam claras e visíveis para o consumidor.
Fiscalização e cumprimento da norma
A Senacon verificará se as empresas estão cumprindo as regras de forma efetiva, não apenas com ajustes superficiais nas interfaces. O descumprimento pode resultar em sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multas e suspensão temporária das atividades.
As plataformas devem exibir, em cada transação, um quadro-resumo com os seguintes dados:
* Preço total pago pelo consumidor
* Valor retido pelo aplicativo
* Valor repassado ao motorista ou entregador, incluindo gorjetas
* Valor destinado ao estabelecimento comercial, em casos de delivery
Como reclamar
Consumidores que não encontrarem as informações exigidas ou identificarem irregularidades podem registrar reclamações no site [consumidor.gov.br](http://consumidor.gov.br/pages/principal/?1777063446271) ou nos Procons locais. Os relatos também auxiliam nas ações fiscalizatórias da Senacon.