O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) destinou R$ 4,5 milhões para a instalação de videomonitoramento em duas unidades prisionais da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Os recursos serão aplicados nas penitenciárias de São Joaquim de Bicas I e Vespasiano, selecionadas com base em critérios como atuação de facções criminosas, histórico de ocorrências e nível de risco.
De acordo com O Tempo, o projeto foi elaborado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) para reforçar a segurança e o controle interno. A escolha considerou o perfil dos detentos, a incidência de ilícitos, registros de indisciplina, além de histórico de ameaças a servidores e tentativas de fuga nos locais.
A iniciativa faz parte do plano ‘Pena Justa Minas Gerais’, que prevê mais de 300 metas até 2027. Uma delas é ampliar o videomonitoramento no sistema prisional, que, segundo o órgão, atualmente abrange apenas 41% das unidades. A meta estabelecida é atingir a cobertura de 80% em todas as unidades prisionais até o ano de 2028.
Benefícios do Sistema e Adequação Legal
Com a instalação do Circuito Fechado de Televisão (CFTV), será possível acompanhar a movimentação interna em tempo real, o que deve auxiliar na prevenção de fugas, rebeliões e outras ocorrências. O sistema também visa melhorar as condições de trabalho de policiais penais e demais servidores que atuam nas unidades prisionais selecionadas para o projeto.
Por fim, a medida atende a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF 347. Nesta ação, o tribunal reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro, o que exige dos poderes públicos a adoção de medidas para solucionar os problemas estruturais e as violações de direitos identificadas.