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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, destacou os avanços do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio durante a celebração dos 100 dias da iniciativa. O evento ocorreu no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (20/5) e contou com a presença de autoridades federais, parlamentares e representantes da sociedade civil.
De acordo com o ministro, o pacto representa um “avanço civilizatório” na luta pelos direitos das mulheres. Entre as medidas sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estão projetos de lei que criam o Cadastro Nacional de Agressores e ampliam as hipóteses de afastamento imediato do agressor.
Medidas contra violência digital
O secretário-executivo do MJSP, Ademar Borges, ressaltou a importância do decreto que trata da proteção à mulher no ambiente digital. “Traz as ferramentas para impedir que o ódio ultrapasse as telas e produza violência contra mulheres e crianças”, afirmou.
As plataformas digitais agora devem manter um canal específico para denúncias de conteúdos íntimos não consentidos, incluindo imagens geradas por inteligência artificial. O material deve ser removido em até duas horas após a notificação.
Novas leis aprovadas
Foram sancionadas quatro leis resultantes de projetos aprovados pelo Congresso Nacional:
1. PL 1099/2024, que cria o Cadastro Nacional de Agressores (CNVM) com informações sobre condenados por crimes contra mulheres.
2. PL 2083/2022, que endurece medidas contra presos que continuam ameaçando vítimas de dentro do sistema prisional.
3. PL 3257/2019, que amplia as hipóteses de afastamento imediato do agressor em casos de violência moral, patrimonial e sexual.
4. PL 5609/2019, que altera a Lei Maria da Penha para agilizar o cumprimento de decisões judiciais de proteção às mulheres.
A fiscalização do cumprimento das obrigações caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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