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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20.05) projetos de lei e decretos para fortalecer a proteção às mulheres e combater a violência digital. As medidas foram anunciadas durante cerimônia que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), os atos criam o Cadastro Nacional de Agressores e ampliam possibilidades de afastamento imediato de autores de violência. Também endurecem punições para criminosos que continuam ameaçando vítimas após a prisão.
Durante o evento, o presidente Lula destacou a importância da atuação conjunta dos Três Poderes. “Nós somos autônomos nas nossas decisões, mas somos todos uma só coisa na defesa dos direitos humanos e no combate à violência contra a mulher”, afirmou.
O ministro Wellington Dias, presente na cerimônia, reforçou a necessidade de ações permanentes. “As mulheres brasileiras merecem viver com segurança, respeito e dignidade”, disse. Ele citou a união dos Três Poderes para ampliar a proteção às vítimas de violência doméstica.
Medidas para segurança digital
Foram assinados dois decretos voltados à proteção de direitos no ambiente digital. Um deles amplia a proteção de mulheres na internet e define deveres das plataformas digitais diante de crimes online. O outro atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet conforme entendimento do STF sobre responsabilidade das plataformas.
As medidas buscam assegurar maior proteção para mulheres, consumidores e famílias diante do crescimento de fraudes, golpes e violência digital. O objetivo é garantir que direitos previstos na Constituição também sejam válidos na internet.
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