O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG), por meio da Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC), realizou em 19 de maio uma edição da ação educacional “Por Dentro do CDC”. O evento ocorreu na sala de treinamentos da EEDC, em Belo Horizonte.
O tema abordado foi “Qualidade e Garantia: o que o consumidor precisa saber”, ministrado pelo assessor jurídico do órgão, Fernando Lucas. A iniciativa faz parte de uma série de encontros mensais programados para 2026.
Esses encontros visam ampliar o conhecimento prático sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e fortalecer a cidadania nas relações de consumo. As atividades são independentes e abordam temas centrais da Lei Federal nº 8.078/90.
Os eventos incluem esclarecimento de dúvidas, apresentação de exemplos práticos e discussão de casos reais ou simulados identificados no atendimento do Procon-MPMG.
Durante a palestra, Fernando Lucas explicou conceitos relacionados à responsabilidade dos fornecedores e aos direitos do consumidor em situações de vícios e defeitos de produtos. Ele diferenciou vício e defeito.
O vício é uma anormalidade que afeta a funcionalidade do produto ou serviço, tornando-o impróprio ou inadequado para o consumo, sem causar riscos físicos. O defeito, por sua vez, representa uma ameaça à integridade física, saúde, vida, segurança e patrimônio do cidadão.
Foram apresentados os tipos de responsabilidade previstos no CDC. Em regra, a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo é solidária. Isso significa que qualquer envolvido, como fabricante, produtor, distribuidor ou comerciante, pode ser acionado para a reparação integral em caso de dano ao consumidor.
Outro ponto discutido foi o funcionamento das garantias legal, contratual e estendida. Segundo o assessor, todo produto ou serviço, novo ou usado, possui garantia. A garantia legal está prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Esta garantia estipula um prazo de 90 dias para bens duráveis e 30 dias para os não duráveis, contados a partir da data da compra. O fornecedor pode oferecer uma cobertura complementar, a garantia contratual.
Nesse caso, o prazo estipulado pela empresa é somado ao prazo legal do CDC. A garantia estendida, vendida pelo lojista, tem como objetivo ampliar a proteção do produto além dos prazos legal e contratual, configurando-se como um seguro.
Os participantes receberam orientações sobre a documentação necessária para comprovar vícios e defeitos em produtos e serviços. Isso inclui notas fiscais, ordens de serviço e registros de atendimento (protocolos).
O palestrante detalhou as formas de atuação do Procon-MPMG na esfera coletiva. Isso abrange a fiscalização do mercado, a orientação ao consumidor e a aplicação de sanções administrativas em casos de práticas abusivas.
As atividades do “Por Dentro do CDC” são realizadas em formato de bate-papo educativo, com exposição dialogada e interação com o público. A abordagem é prática sobre os direitos do consumidor e os mecanismos de defesa disponíveis.
A advogada especialista em Direito do Consumidor, Fernanda Guedes, afirmou que é fundamental que a população se atualize sobre seus direitos. “A população não tem o conhecimento sobre defesa do consumidor que deveria ter. É muito importante desenvolver essa consciência sobre os próprios direitos, principalmente em uma sociedade em que o consumo é estimulado o tempo todo. Ter plena ciência desses direitos faz toda a diferença. Por isso, é uma missão muito bacana a que vem sendo realizada aqui”, concluiu.