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A empresa Intercement Brasil S.A. pagou R$ 373 milhões em multas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no caso conhecido como “cartel do cimento”. O valor inclui R$ 353 milhões referentes à empresa e R$ 20 milhões relativos a ex-dirigentes.
De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), a quitação ocorreu nesta sexta-feira (29/05). Com o pagamento, serão encerradas ações judiciais que tramitam desde 2015 sem decisão em primeira instância.
A transação foi baseada na Lei nº 13.988/2020, que trata de créditos considerados de difícil recuperação. A Intercement está em recuperação judicial. O valor original das multas era de R$ 1,2 bilhão, mas a negociação permitiu desconto de 70% para pagamento único.
Compromissos socioambientais
A empresa assumiu compromissos relacionados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Entre eles estão a gestão eficiente de recursos hídricos e a adoção de práticas de economia circular.
Segundo a AGU, a Intercement se comprometeu com medidas como redução de desperdício, coprocessamento de resíduos industriais e logística reversa de embalagens, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A negociação foi conduzida pela Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos, com participação da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade e autorização do Ministro da Justiça e Segurança Pública.
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