**Governo Federal propõe nova atualização dos limites de faturamento do MEI**
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar que atualiza os limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada em edição extra do *Diário Oficial da União* desta segunda-feira (29).
De acordo com o texto, o limite anual de receita bruta para enquadramento como MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil. Em 2027, haverá uma regra de transição, com o valor fixado em R$ 110 mil.
A proposta também permite que o MEI contrate até dois empregados, desde que cumpridos os requisitos da Lei Complementar nº 123, de 2006. Além disso, autoriza a contratação temporária de substitutos em caso de afastamento legal de um trabalhador já vinculado ao microempreendedor.
Objetivo da mudança
A medida busca adequar os limites legais do MEI à evolução das atividades econômicas, permitindo que pequenos negócios cresçam sem precisar sair imediatamente do regime. O projeto ainda será analisado pelo Congresso Nacional antes de entrar em vigor.