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A Controladoria-Geral da União (CGU) abriu uma consulta pública sobre a desconsideração da personalidade jurídica em processos de responsabilização de empresas. A medida faz parte da atualização da Instrução Normativa CGU nº 13/2019, que regulamenta procedimentos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
De acordo com a CGU, a proposta busca detalhar os critérios para desconsiderar a personalidade jurídica em processos administrativos. O instituto permite responsabilizar sócios e empresas coligadas em casos de fraude ou abuso societário.
A consulta está disponível na Plataforma Brasil Participativo. Podem participar especialistas, empresas, entidades representativas e cidadãos em geral.
Atualização da norma
A IN nº 13/2019 é a principal regulamentação do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) no âmbito federal. A revisão em curso pretende reduzir lacunas interpretativas e aumentar a segurança jurídica.
A CGU destacou que a consulta pública por etapas temáticas reforça o compromisso com transparência na construção normativa. A participação está aberta até o prazo final estabelecido na plataforma.
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