O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado de Minas Gerais. O objetivo é garantir que famílias de alunos da educação especial tenham acesso integral a avaliações, pareceres e documentos. Estes documentos fundamentam decisões sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE), concessão de professores de apoio e outros serviços de inclusão escolar.
A ação, que inclui pedido de tutela de urgência, foi proposta pela Promotoria de Justiça da Educação de Aimorés. A medida ocorreu após uma investigação que identificou uma prática administrativa na Superintendência Regional de Ensino de Governador Valadares.
A apuração indicou restrições no acesso de pais e responsáveis a relatórios técnicos e critérios. Estes documentos são utilizados para definir medidas de apoio educacional a estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista ou altas habilidades.
Na ação, o MPMG solicita que o Estado disponibilize, em até dez dias, diversos documentos. Entre eles estão avaliações diagnósticas, estudos de caso, pareceres técnicos e relatórios do Serviço de Apoio à Inclusão (SAI).
Também são requeridos o Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) e outros registros relacionados à educação especial e inclusiva. O MPMG pede que todas as decisões contenham, obrigatoriamente, os critérios utilizados, a fundamentação e a identificação dos profissionais responsáveis pela análise.
Além disso, o MPMG solicita a criação de um protocolo administrativo padronizado. Este protocolo visa garantir o direito à informação e a capacitação dos profissionais da rede estadual sobre transparência e comunicação com as famílias.
De acordo com o MPMG, a apuração iniciou-se a partir de reclamações de familiares de estudantes da rede estadual de ensino. Durante a investigação, foram coletados depoimentos de gestores escolares e profissionais da educação.
Estes depoimentos relataram que as famílias recebem apenas comunicados genéricos com o resultado das avaliações. Não há acesso aos fundamentos técnicos que embasaram as decisões.
Conforme a petição inicial, a falta de transparência compromete o direito das famílias à informação. Prejudica também a possibilidade de contestação administrativa e judicial das decisões, além do trabalho dos profissionais de acompanhamento pedagógico.
O MPMG argumenta que a prática viola dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Acesso à Informação e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Também são citadas a Lei Brasileira de Inclusão e a regulamentação da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
Estas legislações asseguram aos pais e responsáveis o acesso às informações referentes ao processo pedagógico e avaliativo dos estudantes. O promotor de Justiça Rômulo Cheguevara Gandhi Costa Pereira, autor da ação, afirmou:
“Não é admissível que decisões que impactam diretamente a vida escolar e o desenvolvimento de crianças e adolescentes sejam comunicadas às famílias apenas por meio de conclusões genéricas, sem a apresentação dos critérios, fundamentos e avaliações que as sustentam. O acesso à informação é um direito fundamental e constitui condição essencial para a participação da família, para o controle dos atos administrativos e para a efetivação da política de educação inclusiva”.
A ação tramita com pedido de tutela de urgência para que as medidas sejam implementadas imediatamente. A alegação é que novas famílias continuam sendo privadas do acesso às informações necessárias para acompanhar e defender os direitos educacionais de seus filhos.