O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 24ª Promotoria de Justiça de Contagem, e a Ceasaminas S/A firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 9 de julho. O acordo visa garantir a renovação dos contratos dos atuais concessionários de uso de espaços no entreposto comercial de Contagem.
As cláusulas do TAC asseguram aos permissionários a renovação dos contratos estabelecidos a partir de um TAC anterior, de 2007. Aquele acordo, fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), exigiu licitação para concessão de uso de espaços na Ceasa de Contagem por 25 anos, com possibilidade de uma única renovação por igual período.
O documento atual também estabelece que os espaços remanescentes, não renovados, serão oferecidos ao público geral. Isso ocorrerá por meio de processo licitatório, conforme previsto no termo de ajustamento de conduta.
Em julho de 2025, a 24ª Promotoria de Justiça instaurou um Inquérito Civil. O objetivo era conceder prazo para a Ceasaminas providenciar medidas administrativas para prorrogar os contratos existentes ou realizar nova licitação.
Após diversas negociações, que incluíram representantes dos concessionários pela Associação dos Comerciantes da Ceasa, decidiu-se pela renovação dos contratos atuais. Essa medida ratifica e atualiza o TAC anterior, buscando modernizar as condições.
De acordo com o promotor de Justiça Fabio Reis de Nazareth, a finalidade do TAC é proporcionar segurança jurídica. Isso se aplica aos pequenos e médios empresários do entreposto, permitindo a continuidade de suas atividades por mais 25 anos.
A medida também facilita a obtenção de financiamentos e a realização de investimentos pelos concessionários. Essa estabilidade contratual é vista como um fator para o desenvolvimento econômico local.
O TAC prevê o pagamento de um valor de outorga para a renovação dos contratos. Esse pagamento resultará em um ingresso financeiro de quase um bilhão de reais para a Ceasaminas. Esse montante será direcionado exclusivamente para investimentos na estrutura e modernização do entreposto.
A utilização desses recursos visa ampliar as atividades empresariais e aumentar o fluxo de pessoas no local. Segundo a atual presidência da Ceasaminas, o objetivo é transformar o entreposto em um grande centro gastronômico de comida mineira.
A Ceasa de Contagem é o maior entreposto comercial de Minas Gerais e o segundo maior do Brasil. A empresa possui outras unidades em cidades como Uberlândia, Juiz de Fora e Montes Claros.
A finalidade da Ceasaminas é regular o mercado e o preço de produtos alimentícios no estado de Minas Gerais. Além disso, busca valorizar o produtor rural mineiro e os pequenos e médios empresários do ramo de distribuição de alimentos.