O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para suspender a reorganização do atendimento nas escolas municipais Padre Marzano Matias e Geraldo Teixeira da Costa (Geteco), em Belo Horizonte.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação da Capital, a medida anunciada pela prefeitura prevê a transferência compulsória de cerca de 600 estudantes a partir de 2027.
A ação do MPMG aponta a ausência de apresentação prévia de estudos técnicos, garantias para alunos da educação especial e do ensino integral, e mecanismos de participação da comunidade escolar.
Segundo o MPMG, a Secretaria Municipal de Educação definiu que a Escola Municipal Padre Marzano Matias oferecerá apenas a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano).
A Escola Geteco ficará responsável exclusivamente pelos anos finais (6º ao 9º ano). Com a mudança, aproximadamente 600 estudantes do 5º ao 8º ano da Padre Marzano Matias deverão ser transferidos para a Geteco.
Alunos dos anos iniciais da Geteco serão remanejados para a Padre Marzano Matias. O Ministério Público argumenta que a reorganização foi anunciada de forma abrupta e sem a devida transparência.
A Promotoria de Justiça questiona o prazo de 11 dias, fixado até 7 de outubro de 2026, para as famílias encaminharem a documentação necessária às transferências, após a comunicação oficial da medida.
Entre as irregularidades apontadas pelo MPMG estão a ausência de estudos sobre a capacidade física das escolas que receberão os alunos e a falta de um plano de transição pedagógica.
Não há informações sobre o atendimento aos estudantes com deficiência e transtorno do espectro autista (TEA), nem garantias quanto à continuidade do ensino em tempo integral para alunos do Programa Escola Integrada.
A Promotoria de Justiça destaca que o município não apresentou informações sobre a disponibilidade de professores de apoio, salas de recursos especializados e estrutura de atendimento educacional especializado.
Também não foram comprovadas consultas públicas, reuniões ou outras formas de participação da comunidade escolar antes da adoção da medida, conforme a ACP.
A mobilização da comunidade escolar é outro ponto destacado na ação. Pais, responsáveis e professores organizaram um abaixo-assinado pela manutenção do ciclo completo de ensino na Escola Municipal Padre Marzano Matias.
Docentes das duas instituições divulgaram manifesto e carta aberta criticando a reorganização, apontando prejuízos aos vínculos pedagógicos e afetivos dos estudantes.
Eles alertaram para possíveis impactos na educação inclusiva. Manifestações foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação e ao Ministério da Educação.
Pedidos do MPMG
Na ação, o MPMG requer, em caráter liminar, a suspensão imediata do prazo para entrega de documentos e efetivação das transferências previstas para 2027.
Pede também a proibição de qualquer ato que imponha às famílias a perda de vagas ou promova mudanças irreversíveis nas duas escolas até decisão posterior da Justiça.
A Promotoria de Justiça solicita que o município apresente e divulgue publicamente, em cinco dias, os estudos técnicos que embasaram a reorganização.
Também pede um plano detalhado de transição pedagógica e administrativa, informações sobre o atendimento educacional especializado, laudos de capacidade física das unidades e garantias de manutenção das vagas de ensino integral.
Solicita ainda os registros de reuniões ou consultas realizadas com a comunidade escolar antes da implementação da medida.
Outra solicitação é que as famílias disponham de prazo mínimo de dez dias úteis para deliberar sobre as matrículas, somente após a divulgação completa dessas informações e a realização de debates com os colegiados escolares.