O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve uma decisão liminar favorável em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Promotoria de Justiça de Medina. A medida visa garantir o custeio dos serviços prestados pela Associação Beneficente Hospital Santa Rita, em Medina, no Vale do Jequitinhonha.
A decisão judicial determina que o município de Comercinho contribua financeiramente com a unidade hospitalar, que é referência para o atendimento da população local. O objetivo é evitar a descontinuidade dos serviços de saúde oferecidos pelo hospital.
A decisão obriga o município de Comercinho a instituir um repasse mensal de R$ 50 mil ao Hospital Santa Rita. Este valor destina-se a custear os atendimentos prestados aos moradores de Comercinho, assegurando a manutenção dos serviços médicos, de urgência e obstétricos.
O Hospital Santa Rita é a única unidade hospitalar com pronto-socorro e internação na comarca de Medina. Mais de 98% de seus atendimentos são destinados a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), e a instituição atende pacientes de 13 municípios da região.
Segundo apurado pelo MPMG, o município de Comercinho não possui leitos hospitalares, maternidade ou serviço próprio de urgência. Essa situação faz com que a população de Comercinho dependa diretamente da estrutura de saúde existente em Medina.
Dados levantados durante a investigação indicaram que Comercinho é o segundo município que mais demanda atendimentos do Hospital Santa Rita. Entre 2023 e 2025, moradores da cidade foram responsáveis por 17,3% das internações de urgência realizadas na unidade hospitalar.
Apenas em 2025, o atendimento à população de Comercinho gerou um custo superior a R$ 719 mil para o hospital. O ressarcimento via tabela SUS para esses atendimentos alcançou pouco mais de R$ 185 mil, resultando em um déficit.
O Hospital Santa Rita enfrenta um déficit operacional mensal estimado em cerca de R$ 245 mil. Esta situação tem gerado dificuldades financeiras para a manutenção dos serviços oferecidos à população.
Diante da situação, o Ministério Público instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a regularidade dos repasses destinados ao hospital. Foram realizadas reuniões com representantes dos entes envolvidos na busca por uma solução consensual para o problema.
Após tentativas de composição sem êxito e o descumprimento de uma recomendação administrativa expedida pela Promotoria de Justiça, o MPMG ajuizou a ação. A medida busca garantir a continuidade dos serviços de saúde.
Na ACP, o Ministério Público argumentou que o município de Comercinho se beneficiava dos serviços prestados pelo Hospital Santa Rita. No entanto, não apresentava uma contrapartida financeira compatível com a demanda gerada por sua população.
A ação também destacou que o município alegava dificuldades orçamentárias para realizar o cofinanciamento. Contudo, havia destinado recursos significativos à realização de eventos festivos no decorrer de 2026.
Determinações da Justiça
Ao acolher os pedidos apresentados pelo MPMG, o Juízo da Vara Única da Comarca de Medina determinou que o município de Comercinho realize um repasse mensal de R$ 50 mil ao Hospital Santa Rita. A decisão exige a formalização do cofinanciamento por instrumento jurídico adequado.
O município também deverá incluir na Lei Orçamentária Anual de 2027 uma dotação específica para assegurar os repasses à instituição. Além disso, deve promover a previsão de pagamento dos valores retroativos considerados devidos desde a notificação formal.
A decisão judicial determina que o município se abstenha de reduzir ou interromper serviços da atenção básica de saúde para cumprir a decisão. Também exige a estruturação de um canal permanente de comunicação entre a Secretaria Municipal de Saúde, o hospital e a Gerência Regional de Saúde de Pedra Azul.
A decisão prevê uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais. Além disso, autoriza o bloqueio judicial de valores nas contas do município, caso o primeiro repasse não seja efetuado no prazo fixado pela Justiça.