O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Uberlândia, divulgou em 19 de outubro o histórico das investigações sobre a liberação de dois loteamentos. Os empreendimentos GSP Life Botânico e GSP Life Botânico II estão localizados no Anel Viário Sul de Uberlândia (LMG-503), no Triângulo Mineiro.
Em 16 de outubro, uma servidora do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) foi detida durante operação conjunta do MPMG e da Polícia Militar. A investigada é suspeita de falsidade ideológica, corrupção, advocacia administrativa e sonegação de documentos.
Mandados de busca e apreensão foram cumpridos na residência da servidora e em seu local de trabalho. As investigações analisam as decisões da Prefeitura de Uberlândia, da loteadora GSP e do DER-MG. O foco é o descumprimento de obrigações viárias e o esvaziamento de garantias financeiras exigidas para a aprovação dos empreendimentos.
Além das apurações criminais, a Promotoria de Justiça examina a conduta das instituições ao longo de mais de uma década. As investigações abrangem dois empreendimentos com históricos distintos de descumprimento de obrigações. As informações foram divulgadas pelo MPMG.
No caso do empreendimento GSP Life Botânico, documentos indicam que a obrigação de construir o trevo no Anel Viário Sul foi assumida pela loteadora. Essa obrigação constava no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e foi formalizada no Termo de Aprovação em 2012.
Em novembro de 2016, a Prefeitura reconheceu o não cumprimento da obrigação pela empresa e iniciou o acionamento do seguro-garantia. Em março de 2017, a Procuradoria-Geral do Município alertou sobre o risco de perda dessa proteção caso novos prazos fossem concedidos.
Apesar do alerta, e sem a conclusão ou aprovação definitiva da obra viária pelo DER-MG, o Município autorizou a emissão de alvarás e habite-se em julho de 2017. Em outubro do mesmo ano, expediu o Termo de Conclusão, atestando que as obras do loteamento estavam “100% concluídas”.
O MPMG aponta que a Prefeitura liberou o empreendimento e permitiu o esvaziamento das garantias sem que a obra viária tivesse sido iniciada. Essa situação é objeto de análise nas investigações em curso.
Botânico II
No loteamento GSP Life Botânico II, o Termo de Aprovação assinado em 2014 condicionava a liberação da caução imobiliária à execução do trevo e da via marginal. Diante do descumprimento, o Município ingressou com ação judicial em 2019.
No entanto, a Prefeitura optou por não utilizar a garantia disponível para executar diretamente a obra. Em outubro de 2023, foi celebrado um acordo judicial para substituir o trevo por uma solução viária alternativa de menor custo para a loteadora.
O acordo foi baseado na premissa de que a nova intervenção já estaria autorizada pelo DER-MG. Contudo, a aprovação técnica definitiva do projeto substitutivo pelo órgão ocorreu apenas em setembro de 2025.
A própria Prefeitura reconheceu em 2026 não ter realizado análise técnica prévia nem avaliado se a alternativa era equivalente à solução original. Essas informações são parte das apurações do MPMG.
O MPMG solicitou informações formais à Prefeitura de Uberlândia, à loteadora GSP e ao DER-MG. O Município deverá esclarecer as razões da liberação de obras incompletas, a dispensa de garantias e a omissão na cobrança por mais de uma década.
A Prefeitura também deverá explicar a aceitação do acordo judicial com base em premissas não comprovadas. A empresa e o órgão estadual deverão detalhar as tratativas realizadas e a expedição de documentos sem respaldo técnico e normativo adequado.
As investigações prosseguem para apurar eventuais responsabilidades cíveis, administrativas, por improbidade e penais. Para mais informações, acesse a notícia relacionada: MPMG obtém liminar que suspende acordo sobre obra de acesso viário a loteamento em Uberlândia.