As irregularidades incluíram a ausência de informação sobre o preço dos combustíveis na entrada dos postos e a falta de divulgação do valor para pagamento com cartão de crédito. Também foram constatadas falhas na indicação da origem do combustível em postos de bandeira branca.

O uso indevido de marca de distribuidora foi outra irregularidade identificada, o que pode configurar publicidade enganosa. Esta ação faz parte de um conjunto de fiscalizações em 325 postos de combustíveis no Norte do estado.

O objetivo é verificar o cumprimento das normas de proteção e defesa do consumidor, com foco na transparência das informações e na qualidade dos serviços. Na comarca de Salinas, 11 postos foram fiscalizados na sede do município.

Além disso, um posto foi fiscalizado em Fruta de Leite, dois em Novo Horizonte, dois em Padre Carvalho, um em Rubelita e quatro em Santa Cruz de Salinas. As equipes de fiscalização também identificaram problemas estruturais.

Entre os problemas estruturais, foram encontrados vazamentos em mangueiras de abastecimento e em filtros de bombas de diesel comum. A ausência de instruções adequadas de funcionamento do termodensímetro, equipamento para aferição da qualidade do combustível, também foi notada.

Outra irregularidade recorrente foi a falta de informação sobre o percentual de etanol em relação ao valor da gasolina. Este dado é considerado relevante para a decisão de compra do consumidor no momento do abastecimento.

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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) autorizou a nomeação de 3.147 candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2). A medida foi publicada na Portaria MGI nº 3.356/2026, divulgada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (22/4).

De acordo com o MGI, cada órgão ou entidade federal será responsável por conduzir os procedimentos de convocação, nomeação e posse dos aprovados. A portaria estabelece que as instituições devem verificar a disponibilidade de vagas e publicar os atos necessários.

Distribuição por órgão

As nomeações abrangem os nove blocos temáticos do CPNU 2. O MGI concentra 1.250 cargos, sendo que muitos são para carreiras transversais que podem atuar em diversos órgãos. Outras vagas autorizadas incluem:

• INSS: 300 cargos
• INCA: 78 cargos
• INC: 75 cargos
• INTO: 94 cargos
• IEC: 28 cargos
• CENP: 25 cargos
• Marinha: 140 cargos
• Exército: 131 cargos
• Aeronáutica: 90 cargos
• Hospital das Forças Armadas: 127 cargos

Entre as autarquias, destacam-se:

• ANM: 80 cargos
• ANAC: 70 cargos
• ANATEL: 50 cargos
• ANTT: 50 cargos
• ANTAQ: 30 cargos
• ANS: 20 cargos
• ANP: 16 cargos
• ANVISA: 14 cargos
• ANCINE: 10 cargos

Perfil dos aprovados

O CPNU 2 recebeu 761.545 inscrições de candidatos de 4.951 cidades. As provas ocorreram em 228 municípios, com participação de 32 órgãos. Entre os aprovados:

• 48,4% são mulheres
• 40,5% são pessoas negras, indígenas, quilombolas ou com deficiência

Os selecionados são provenientes de 578 cidades em todos os estados e no Distrito Federal. A portaria completa pode ser consultada no Diário Oficial da União.

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O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) destacou a Nova Indústria Brasil (NIB), descarbonização e minerais críticos durante a Hannover Messe, maior feira industrial do mundo. O evento ocorre na Alemanha e tem o Brasil como país parceiro oficial em 2026.

De acordo com o MDIC, o secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, Uallace Moreira, apresentou as seis missões da NIB no seminário “Apresentando a Estratégia Industrial do Brasil: Caminhos para um Crescimento Sustentável e Inovador”. Ele destacou instrumentos como o Plano Mais Produção, que visa impulsionar o desenvolvimento econômico.

No segundo dia de debates, Moreira participou de painéis sobre inovação e transição sustentável. Em discussões sobre combustível sustentável de aviação (SAF) e descarbonização no transporte, ressaltou a importância de internalizar cadeias produtivas no Brasil e citou o programa Mover, que incentiva tecnologias para reduzir emissões no setor automotivo.

O secretário também mencionou projetos expostos na feira, como biocombustíveis, carro voador e soluções de armazenamento de energia em baterias, apoiados pela NIB. Além disso, participou de sessão sobre parceria Brasil-União Europeia em minerais críticos.

“Nós somos ricos em minerais. Para além de explorar os minerais, queremos agregar valor produtivo, desenvolvendo a indústria nacional e gerando emprego e renda”, afirmou Moreira.

A inauguração do Pavilhão do Brasil foi conduzida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao lado do chanceler alemão Friedrich Merz e do ministro Márcio Elias Rosa. A cerimônia reuniu autoridades e empresários, reforçando a presença estratégica do país no evento.

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O Governo do Brasil apresentou nesta terça-feira (14) uma medida emergencial para reduzir o custo das passagens aéreas durante a World Travel Market (WTM) Latin America 2026. A proposta foi discutida com representantes de países latino-americanos como forma de mitigar os impactos da alta internacional nos preços dos combustíveis.

De acordo com o Ministério do Turismo, a medida consiste na eliminação temporária de tributos federais sobre o querosene de aviação (QAV). O ministro Gustavo Feliciano explicou que a iniciativa busca reduzir os efeitos das oscilações causadas por conflitos no Oriente Médio.

Durante o evento, Feliciano detalhou o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que zerou as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre o QAV. A proposta foi apresentada como uma resposta rápida aos desafios enfrentados pelo setor aéreo.

Recepção da medida

O representante do turismo mexicano, Miguel Rodriguez, recebeu uma cópia do documento e afirmou que levará a sugestão ao México. “São medidas que beneficiam os turistas e podem ajudar nossos cidadãos”, disse Rodriguez, que acompanhou a apresentação junto ao embaixador Carlos Zepeda.

O ministro Feliciano destacou a importância da cooperação regional diante de crises globais. “Apresentei a eles a medida que o presidente Lula fez para reduzir o impacto da guerra no preço do combustível da aviação civil”, afirmou.

Evento de turismo

A WTM Latin America 2026 segue até 16 de abril e reúne lideranças, especialistas e representantes de 49 países. O tema desta edição é o turismo responsável e regenerativo, com debates sobre sustentabilidade e inovação no setor.

A feira deve receber mais de 30 mil participantes e 800 expositores. O encontro é considerado um espaço estratégico para a promoção do Brasil e o fortalecimento de parcerias internacionais no turismo.

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A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) divulgou nesta terça-feira (14/4) o resultado preliminar dos inscritos no concurso público para 380 vagas de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde (EPGS). A lista está disponível no site do IBGP Concursos, banca organizadora do certame.

De acordo com a SES-MG, candidatos que identificarem divergências nos dados têm até sexta-feira (17/4) para apresentar recursos no site da organizadora. O edital completo pode ser consultado no Edital SES nº 01/2026.

As vagas são para atuação na sede da SES-MG, em Belo Horizonte, e nas Unidades Regionais de Saúde (URS). A seleção abrange áreas como Enfermagem, Farmácia, Medicina, Psicologia, Serviço Social, Administração e Engenharia Civil, entre outras.

Remuneração e etapas

A remuneração inicial é de R$ 4.287,02, incluindo vencimento básico e gratificação. Os servidores também recebem auxílio-alimentação conforme o Decreto Estadual nº 48.113/2020.

O concurso terá prova objetiva e discursiva no dia 3/5, em Belo Horizonte e outros 15 municípios. A objetiva terá 60 questões, e a discursiva valerá 40 pontos. Dez por cento das vagas são reservadas a pessoas com deficiência.

Segundo Alice Guelber, superintendente de Gestão de Pessoas da SES-MG, a expectativa é homologar o resultado até julho. O concurso visa fortalecer o quadro técnico da saúde estadual.

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As distribuidoras de combustíveis serão obrigadas a informar semanalmente a evolução das margens brutas de lucro obtidas na revenda aos postos. A medida, anunciada nesta terça-feira (14/4), visa garantir que os benefícios das subvenções federais sejam repassados ao longo da cadeia.

De acordo com o Ministério da Fazenda, os dados devem ser enviados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) desde 22 de fevereiro. A regra valerá enquanto durar o Regime Especial de Abastecimento Interno de Combustíveis, previsto na MP 1.349/2026.

As distribuidoras que não cumprirem a obrigação perderão o direito de comprar combustível subvencionado. O governo federal pagará R$ 0,80 por litro às refinarias nacionais e R$ 1,20 por litro aos importadores de diesel, além da subvenção de R$ 0,32 já em vigor desde março.

Subvenção para o GLP

O decreto que regulamenta a MP também estabelece regras para o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). O governo destinará R$ 330 milhões em subsídios, equivalente a cerca de R$ 11 por botijão de 13 kg.

Um segundo decreto formaliza a adesão dos estados à subvenção conjunta para diesel importado. Eles têm até 22 de abril para confirmar participação. O ministro substituto da Fazenda, Rogério Ceron, afirmou que espera adesão unânime.

Reajuste no Gás do Povo

O governo reajustou os valores de referência do programa Gás do Povo. Em alguns estados, as revendas poderão receber até R$ 10 a mais por botijão vendido. A medida tem impacto estimado em R$ 300 milhões.

O programa beneficia mais de 15 milhões de famílias cadastradas no CadÚnico, com gratuidade na recarga de botijões de 13 kg. A iniciativa visa reduzir o uso de lenha, que afeta a saúde de milhões de brasileiros.

Preços e fiscalização

Dados da ANP indicam estabilidade nos preços do diesel e leve queda na gasolina na última semana. O Ministério de Minas e Energia monitora semanalmente os valores em todos os estados.

Desde 9 de março, 8.225 postos e 378 distribuidoras foram fiscalizados em operações coordenadas por ANP, Procons e Polícia Federal. Mais de 5 mil notificações foram emitidas, com multas que podem chegar a R$ 14 milhões.

A ANP autuou 16 distribuidoras e 2 postos por indícios de abusividade, com penalidades que podem atingir R$ 500 milhões. As ações têm base no Código de Defesa do Consumidor.

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No Dia Mundial do Café, celebrado em 14 de abril, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) destacou o reforço nas ações de fiscalização e controle de qualidade do produto no Brasil e para exportação. As medidas visam garantir segurança e conformidade ao longo da cadeia produtiva.

De acordo com o Mapa, a Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) é responsável pelas atividades, que incluem registro de estabelecimentos, coleta de amostras, análises laboratoriais e medidas fiscais quando necessário. O trabalho é conduzido pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Dipov).

Atualmente, o Brasil possui 1.729 estabelecimentos registrados no Ministério. Minas Gerais concentra o maior número, com 634 unidades, seguido por São Paulo (335) e Espírito Santo (210). Juntos, esses estados representam cerca de 70% do total.

Tipos de habilitações e próximos passos

Entre os estabelecimentos registrados, 1.041 são industrializadores ou processadores de café torrado, 703 são embaladores de café torrado e 267 são beneficiadores de café em grão cru.

O Mapa informou que as ações de controle devem continuar até 2026, com iniciativas como o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes (PNCRC – Vegetal) e o Programa Nacional de Qualidade de Produtos de Origem Vegetal (PNQUALIPOV). Os programas analisam resíduos de agrotóxicos e avaliam a qualidade do café.

O Ministério também mantém o Alerta de Riscos ao Consumidor, que divulga lotes de café considerados impróprios para consumo. A ferramenta busca ampliar a transparência e a comunicação com a sociedade.

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As distribuidoras de combustíveis terão que enviar semanalmente dados sobre a evolução de suas margens brutas de lucro na revenda aos postos. A medida, anunciada nesta terça-feira (14/04), visa garantir que os benefícios das subvenções governamentais sejam repassados ao longo da cadeia.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a obrigação será incluída no decreto que regulamenta a Medida Provisória nº 1.349/2026. As informações devem ser enviadas à Agência Nacional do Petróleo (ANP), que tornará os dados públicos. Distribuidoras que não cumprirem a regra não poderão adquirir combustível subvencionado.

O governo federal pagará uma subvenção adicional de R$ 0,80 por litro às refinarias brasileiras que aderirem ao programa. Em parceria com os estados, haverá outra subvenção de R$ 1,20 por litro para importadores de diesel. Somadas à subvenção de R$ 0,32 anunciada em março, os valores chegam a R$ 1,12 para produtores nacionais e R$ 1,52 para importadores.

Regras para o GLP e adesão dos estados

O mesmo decreto estabelece regras para a subvenção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). O governo federal destinará R$ 330 milhões ao subsídio, equivalente a cerca de R$ 11 por botijão de 13 kg.

Um segundo decreto formaliza a adesão dos estados à subvenção conjunta para o diesel importado. Eles têm até quarta-feira (22/04) para confirmar participação. O secretário-executivo da Fazenda afirmou que a expectativa é de adesão unânime.

O governo também reajustou os valores de referência do programa Gás do Povo, permitindo que revendas recebam até R$ 10 a mais por botijão em alguns estados. A medida tem impacto estimado em R$ 300 milhões.

Fiscalização e preços dos combustíveis

Desde 9 de março, 8.225 postos e 378 distribuidoras foram fiscalizados em operações contra aumentos abusivos. Mais de 5 mil notificações foram emitidas, com multas que podem chegar a R$ 14 milhões.

Dados da ANP mostram que os preços do diesel se mantiveram estáveis na última semana, enquanto a gasolina teve leve redução. O Ministério de Minas e Energia monitora semanalmente os valores em todos os estados.

O ministro Alexandre Silveira afirmou que o abastecimento de combustíveis no país está garantido. As importações contratadas para abril superam em 25% a demanda nacional por diesel.

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Os veículos a serem adquiridos pela Prefeitura de Belo Horizonte são do tipo BRT Misto, com cinco portas e propulsão 100% elétrica. Esta tecnologia visa reduzir a emissão de poluentes e o nível de ruído na cidade.

Os ônibus terão capacidade para até 70 passageiros e contarão com ar-condicionado e acessibilidade. A autonomia dos veículos será superior a 250 quilômetros, além de recursos para conforto e segurança.

A previsão é que a entrega dos veículos ocorra de forma gradual, em etapas, após a assinatura do contrato. Isso permitirá a incorporação progressiva da nova frota ao sistema de transporte coletivo da capital.

A iniciativa está alinhada às diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana de Belo Horizonte (PlanMob-BH) e aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.

A substituição de ônibus a diesel por veículos elétricos pode evitar a emissão de cerca de 11,8 mil toneladas de dióxido de carbono (CO₂) por ano. A medida também contribui para a melhoria da qualidade do ar e a diminuição da poluição sonora.

Belo Horizonte realizou estudos, testes e projetos-piloto para esta transição. A viabilidade técnica dos ônibus elétricos foi comprovada, considerando as características do relevo da cidade.

A experiência acumulada permitiu estruturar o modelo atual de aquisição e operação. O foco está na eficiência, inovação e sustentabilidade do transporte público.

Investimento e Operação do Sistema

O investimento estimado é de mais de R$ 317 milhões. Esta ação integra os esforços do município para modernizar o transporte coletivo e torná-lo mais atrativo para a população.

Os recursos para a aquisição dos veículos e carregadores foram assegurados por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Seleções. Os ônibus serão adquiridos pela PBH.

De acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte, os veículos serão cedidos em regime de comodato às concessionárias responsáveis pela operação das linhas. A infraestrutura de recarga contará com 27 equipamentos.

Desses, 25 serão instalados em garagens e dois em áreas públicas. Ao final do contrato, em novembro de 2028, os veículos e os carregadores retornarão à PBH.

O contrato também prevê garantia, assistência técnica e capacitação de profissionais. Isso inclui motoristas e equipes de manutenção, visando o bom funcionamento da nova frota e a segurança da operação.

Entre 2023 e 2024, a Sumob realizou testes com ônibus elétricos de diferentes fabricantes. Os resultados indicaram redução de custos operacionais e maior conforto para passageiros e motoristas.

Houve também uma queda expressiva nas emissões de dióxido de carbono. Estes testes contribuíram para a decisão de aquisição dos novos veículos.

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O governo federal anunciou mudanças nas regras de frete para caminhoneiros, com o objetivo de aumentar a proteção aos profissionais e tornar as normas mais claras. As alterações foram divulgadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República em um carrossel de imagens no Instagram.

De acordo com a Secretaria-Geral, as novas regras buscam garantir mais transparência nos valores do frete e melhorar as condições de trabalho para os caminhoneiros. As medidas incluem ajustes nos cálculos de pagamento e mecanismos para evitar práticas abusivas.

As informações foram publicadas em formato visual, destacando os principais pontos das mudanças. O material explica como as novas regras impactam o dia a dia dos profissionais que atuam no transporte de cargas pelo país.

A publicação também reforça a importância dos caminhoneiros para a economia brasileira, destacando seu papel no abastecimento de mercados e no escoamento da produção. As imagens mostram exemplos de como as regras serão aplicadas na prática.

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