A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) homologou o resultado dos lotes 7 a 10 do Leilão de Transmissão nº 1/2026. A decisão foi tomada em reunião da diretoria colegiada nesta terça-feira (11/8).

De acordo com a ANEEL, o leilão ocorreu em 3 de julho de 2026, na sede da B3, em São Paulo. O objetivo foi contratar concessões para o serviço público de transmissão de energia elétrica.

Todos os proponentes dos quatro lotes da segunda etapa apresentaram a documentação necessária e cumpriram os requisitos de habilitação. Os empreendimentos estão localizados em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Cuiabá.

Entenda os termos do leilão

Homologação é o ato que confirma a validade do processo licitatório e aprova seus efeitos jurídicos. Já a adjudicação consiste na indicação do contratante escolhido para executar o objeto da licitação.

Ambos os processos só ocorrem após a conclusão da etapa de habilitação. Os documentos com os resultados detalhados estão disponíveis no site oficial do leilão.

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As inscrições para a edição de 2026 do Selo Patrocinadores do Futuro seguem abertas até 31 de agosto. De acordo com o Ministério da Previdência Social, o selo reconhece patrocinadores e instituidores de planos de benefícios administrados por Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).

A participação é gratuita e voluntária, realizada por meio de um formulário digital disponível no site oficial. Os interessados devem preencher os critérios avaliativos e enviar a documentação dentro do prazo.

Quem pode participar

Podem concorrer ao selo patrocinadores e instituidores da previdência complementar fechada. Patrocinadores são empresas privadas ou públicas que oferecem planos de benefícios a empregados por meio de EFPCs. Instituidores incluem associações, cooperativas e entidades de classe que criam planos para associados ou membros.

Requisitos e impedimentos

Segundo o Ministério da Previdência, patrocinadores não podem ter retirado o patrocínio nos últimos três anos ou estar em processo de retirada. Instituidores não podem ter rescindido contratos no mesmo período. Além disso, o plano de benefícios deve estar aberto a novos participantes e sem déficit estrutural pendente.

Mais informações estão disponíveis no portal do MPS, incluindo um documento de perguntas e respostas sobre o processo.

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A retificação, publicada na Seção 3 da edição de 7 de agosto de 2025, altera dados contidos na tabela de extratos de termos aditivos. Para o município de Vespasiano (MG), o termo TC 964299/24 teve seu prazo de validade corrigido para 2 de setembro de 2028. Anteriormente, o registro indicava que o objeto teria vigência até 2 de setembro de 2026, e a medida assegura a continuidade do cronograma administrativo.

Para a cidade de Igarapé (MG), a correção incidiu sobre o termo aditivo da tabela TC 964166/24. A data de validade, que constava como 30 de agosto de 2026, foi retificada para 30 de agosto de 2028. O ajuste garante que o município tenha o prazo necessário para a conclusão das etapas acordadas com a autarquia federal. Ambas as retificações foram publicadas originalmente no dia 7 de agosto de 2025.

Função dos Termos Aditivos na Gestão Pública

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é o órgão responsável por executar a maioria das ações da educação básica no Brasil, prestando assistência técnica e financeira aos municípios. Termos aditivos são instrumentos utilizados para alterar contratos ou convênios já existentes, ajustando prazos, valores ou o escopo de projetos que sofrem variações durante sua execução, sem a necessidade de uma nova licitação ou pactuação.

O uso do Termo de Compromisso (TC) indica uma pactuação de metas entre o ente federado e a União. A extensão do prazo, como ocorreu com Vespasiano e Igarapé, permite que o gestor municipal conclua obras, aquisição de equipamentos ou programas de formação sem que o convênio seja interrompido. A correção via retificação no DOU é um ato administrativo para sanar erros materiais em publicações anteriores.

A publicidade dos atos administrativos é um princípio da gestão pública brasileira, e o Diário Oficial da União serve como a fonte primária para decisões governamentais. Ao registrar a alteração de vigência para 2028, o governo federal assegura segurança jurídica para as prefeituras e para órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), que monitoram a aplicação de recursos federais.

Com a nova data limite em 2028, as administrações de Vespasiano e Igarapé ganham mais tempo para o cumprimento de exigências técnicas e para a prestação de contas dos recursos recebidos. O suporte do FNDE é utilizado para o financiamento de políticas públicas na área da educação, complementando os recursos do tesouro municipal para atender às demandas da região metropolitana de Belo Horizonte.

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A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta terça-feira (11/8) a Operação Causa Própria para investigar um suposto esquema de desvio de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

De acordo com a PF, a investigação começou após análise de prestações de contas eleitorais e partidárias, relatórios de inteligência financeira e diligências policiais.

Segundo as apurações, há indícios de que recursos públicos foram direcionados a empresas e pessoas físicas sem capacidade operacional compatível ou com vínculos a integrantes da estrutura partidária investigada.

A operação cumpre mandados de busca e apreensão determinados pela Justiça Eleitoral, além de medidas cautelares como bloqueio de contas bancárias, indisponibilidade de bens e afastamento de investigados de cargos em entidades vinculadas ao caso.

Os fatos apurados podem configurar crimes de apropriação indébita eleitoral, falsidade ideológica eleitoral e lavagem de dinheiro, entre outras infrações penais.

Medidas da operação

A ação incluiu bloqueio de aplicações financeiras, sequestro de bens e restrições patrimoniais. A Justiça Eleitoral também determinou o afastamento cautelar de investigados de funções de direção em entidades relacionadas ao caso.

A PF informou que os crimes investigados envolvem desvios de recursos públicos destinados a atividades político-partidárias e eleitorais.

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De acordo com a UFLA, a reunião também teve a participação da vice-presidente do Instituto Politécnico de Setúbal, Luísa Carvalho, do diretor da ESCE/IPS, Pedro Pardal, e dos professores Gustavo Souki e Custódio Costa Filho, da instituição portuguesa.

Durante o encontro, foram avaliadas as possibilidades de implementação das ações previstas no protocolo de cooperação entre a UFLA e o IPS. As discussões incluíram o desenvolvimento de projetos conjuntos de pesquisa e a mobilidade de estudantes e professores.

Também foram abordadas a realização de iniciativas científicas internacionais e a criação de oportunidades de coorientação acadêmica. A parceria visa estimular a produção científica colaborativa e ampliar as possibilidades de internacionalização da formação acadêmica.

Nesse contexto, foram discutidas iniciativas como o desenvolvimento de componentes curriculares em formato híbrido e de programas de dupla diplomação. As ações buscam ampliar a interação entre as comunidades acadêmicas das duas instituições.

O objetivo é criar oportunidades de intercâmbio de conhecimentos e experiências entre Brasil e Portugal. A cooperação entre a UFLA e o Instituto Politécnico de Setúbal integra as iniciativas de internacionalização do ensino, da pesquisa e da formação acadêmica desenvolvidas pelas instituições.

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A Polícia Federal (PF) realizou nesta terça-feira (11/8) a Operação Conexão Oiapoque para investigar um grupo suspeito de recrutar moradores de Oiapoque (AP) para o tráfico internacional de drogas com destino à França e Portugal.

De acordo com a PF, foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão em quatro endereços no município. Um homem foi preso em flagrante durante a ação.

As investigações começaram após a análise de um celular apreendido na Operação Terror Eleitoral, que apurava o financiamento de campanhas eleitorais por organizações criminosas.

A PF no Amapá informou que a operação teve apoio de agentes da Superintendência da PF no estado e da Delegacia de Repressão a Entorpecentes.

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A repescagem é para alunos do ensino médio ou da Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede pública que moram a mais de um quilômetro da escola. De acordo com o jornal O Tempo, estudantes de escolas particulares com bolsa integral também podem participar, desde que atendam aos demais critérios do programa, como o da distância entre a residência e a instituição.

Para se inscrever, é preciso levar CPF e documento de identidade. Menores de 16 anos devem apresentar também os mesmos documentos do responsável legal. A solicitação exige ainda uma declaração de matrícula atualizada e um comprovante de endereço recente, com data de emissão de no máximo 90 dias, para ser validada pela prefeitura.

O comprovante de endereço deve estar no nome do estudante, dos pais ou responsáveis. Caso não o possua, pode ser apresentada a Folha Resumo do Cadastro Único (CadÚnico) ou o comprovante de cadastro do Centro de Saúde. Dúvidas podem ser enviadas para o e-mail passeescolar@pbh.gov.br. Mais detalhes estão disponíveis no site passeestudantil.pbh.gov.br.

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O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disponibilizou, nesta segunda-feira (10), o cartão de confirmação do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2026. Os participantes podem verificar o status da inscrição e o local de prova, marcado para 23 de agosto.

De acordo com o Inep, o acesso aos dados é feito mediante login na conta gov.br. Os inscritos devem consultar as informações no site [enccejanacional.inep.gov.br/encceja](http://www.enccejanacional.inep.gov.br/encceja).

As provas serão aplicadas em todos os estados e no Distrito Federal, conforme o Edital nº 27, de 30 de março de 2026, disponível na página oficial do exame.

Requisitos e certificação

O Encceja é gratuito e voltado a jovens e adultos que não concluíram os ensinos fundamental ou médio na idade regular. Para o ensino fundamental, é necessário ter pelo menos 15 anos completos na data da prova. Para o ensino médio, a idade mínima é 18 anos.

Os resultados podem ser usados para solicitar a certificação nas instituições indicadas no ato da inscrição. O exame também fornece dados sobre o desempenho dos participantes e serve como referência para análises na educação de jovens e adultos (EJA).

O Encceja é realizado pelo Inep desde 2002. Mais informações estão disponíveis no [sistema do exame](https://enccejal/).

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O crédito rural para a agricultura empresarial atingiu R$ 28,2 bilhões em julho de 2026, primeiro mês da safra 2026/2027. Os dados são do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), do Banco Central, e incluem operações do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e de outros produtores.

De acordo com o levantamento, as Cédulas de Produto Rural (CPR) representaram R$ 18,8 bilhões, ou 66,6% do total contratado. O custeio convencional somou R$ 6,5 bilhões, correspondendo a 23% das contratações.

Custeio, comercialização e industrialização

No custeio da produção, o Pronamp respondeu por R$ 3,5 bilhões, 53,5% do total destinado à modalidade. Os demais produtores empresariais contrataram R$ 3 bilhões, ou 46,5%.

As operações de comercialização somaram R$ 1,5 bilhão em julho. A industrialização, que inclui processamento e agregação de valor, registrou R$ 891 milhões.

Os programas de investimento, como máquinas e irrigação, tiveram R$ 118,1 milhões em aplicações. Desse valor, R$ 56 milhões foram contratados pelo RenovAgro e R$ 31 milhões pelo Pronamp Investimento.

Operações por porte do produtor

Fora do Pronamp, médios e grandes produtores contrataram R$ 5,9 bilhões, 21% do total. No Pronamp, foram R$ 3,5 bilhões, equivalentes a 12,4%.

A agricultura empresarial realizou 26.034 contratos de crédito rural em julho, sendo 12.940 operações de CPR.

Crédito por região

O Sul liderou o volume de crédito, com R$ 3,6 bilhões e 6.887 contratos. Em seguida vieram Sudeste (R$ 2,5 bilhões) e Centro-Oeste (R$ 2,2 bilhões). Nordeste e Norte registraram R$ 678 milhões e R$ 400 milhões, respectivamente.

O tíquete médio no Centro-Oeste foi de R$ 1,25 milhão por contrato. No Sul, o valor médio ficou em R$ 529 mil.

Fontes de recursos

Os Recursos Obrigatórios, parte dos depósitos à vista direcionados ao crédito rural, responderam por R$ 3,9 bilhões, 69,8% das fontes controladas. Entre as não controladas, a LCA Livre foi a principal, com R$ 3,4 bilhões.

Recursos equalizáveis

Para a safra 2026/2027, a programação orçamentária de recursos equalizáveis é de R$ 97,6 bilhões, conforme a Portaria MF nº 2.170/2026. Esses recursos financiam linhas com taxas controladas pelo governo federal.

Em julho, R$ 1,3 bilhão dos recursos equalizáveis foi concedido. Nos programas de investimento, RenovAgro contratou R$ 56,1 milhões, Pronamp R$ 20,7 milhões e PCA R$ 17,6 milhões.

O Banco do Brasil liderou as concessões em operações equalizáveis de investimento (86,8%), seguido pelo Sicredi (12,8%). Em custeio e comercialização, o Banco do Brasil concentrou 68,9%.

Acesse aqui o documento completo.

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Esta lei estabelece mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A iniciativa visa fortalecer a aplicação da legislação, que busca garantir um atendimento adequado e proteger os menores envolvidos em situações de violência.

A atividade faz parte de um trabalho iniciado em 2020 por instituições que atuam na prevenção e no enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. Segundo a coordenadora do CAO-DCA, Graciele Rezende de Almeida, o objetivo é aperfeiçoar e coletar sugestões para a implantação de fluxos de trabalho padronizados.

A atuação integrada dos órgãos da rede busca agilizar atendimentos e evitar revitimizações e constrangimentos durante a coleta de depoimentos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes. “As instituições vêm se reunindo para criar fluxos de trabalho em caso de violência contra a criança e o adolescente. O objetivo é dar uma resposta ao trabalho já feito para monitorar os resultados”, afirmou Almeida.

Durante a abertura, o juiz de direito Fábio Schmidt, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), destacou a importância da escuta protegida. Ele ressaltou que a medida garante que vítimas e testemunhas de violência sejam ouvidas de forma adequada pelas instituições responsáveis.

“A lei da proteção da escuta tem objetivo de darmos voz a essas crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A grande prioridade dessa legislação é nós ouvirmos essas crianças”, disse Schmidt. Ele enfatizou que a articulação entre saúde, assistência social, segurança pública, educação e sistema de Justiça é fundamental para assegurar proteção e responsabilização dos autores das violências.

A programação incluiu a apresentação de um diagnóstico sobre violência sexual infantojuvenil em Minas Gerais e Belo Horizonte. O levantamento apontou 48.344 ocorrências registradas no estado entre 2014 e 2025.

Os dados indicam que 73,9% dos casos ocorreram em residências, 84,6% das vítimas eram do sexo feminino e quase metade tinha entre 9 e 13 anos de idade. O estudo também revelou a forte presença de vínculos familiares e de pessoas próximas entre os autores das agressões.

Além das apresentações técnicas, a oficina promoveu o compartilhamento de experiências entre municípios participantes. Foram discutidas estratégias para fortalecer a implementação da escuta protegida em Minas Gerais.

Para mais informações sobre a Lei Federal nº 13.431/2017, consulte o Planalto.

Para detalhes sobre o Ministério Público de Minas Gerais, acesse o site oficial.

Assessoria de Comunicação Integrada
Diretoria de Conteúdo Jornalístico
jornalismo@mpmg.mp.br

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