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O Governo do Brasil anunciou medidas para fortalecer a fiscalização do frete mínimo para caminhoneiros. As novas regras foram apresentadas pelo Ministério dos Transportes e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em coletiva de imprensa nesta sexta-feira (20).
De acordo com o ministro dos Transportes, Renan Filho, a ANTT publicará duas resoluções na próxima semana para regulamentar a Medida Provisória nº 1.343/2026. As normas detalham mecanismos para garantir o cumprimento do piso do frete.
“A principal reivindicação dos caminhoneiros sempre foi uma fiscalização mais efetiva, já que muitas empresas não cumpriam a tabela de frete. O piso do frete é para o transportador o que o salário mínimo é para o trabalhador”, afirmou Renan Filho.
Novas penalidades e fiscalização
A primeira resolução estabelece penalidades escalonadas para quem descumprir o frete mínimo. As sanções variam de suspensões de 5 a 30 dias e podem chegar ao cancelamento do registro em casos de reincidência.
A segunda normativa define o uso obrigatório do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O sistema permitirá rastrear operações e bloquear transações abaixo do valor mínimo.
O diretor da ANTT, Guilherme Sampaio, explicou que haverá um processo sancionador com direito à defesa. “A medida cautelar prevê, inicialmente, a cientificação do infrator antes da aplicação da penalidade”, disse.
Ele ressaltou que, em casos de reincidência, transportadores podem ter o registro cancelado. Embarcadores podem enfrentar multas mais altas ou suspensão definitiva.
Sobre o CIOT, Sampaio afirmou: “o CIOT está sendo ajustado para garantir que toda a operação esteja de acordo com o valor da tabela do frete mínimo. Na prática, não será possível emitir o documento se o valor estiver abaixo do estabelecido”.
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