A Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp) suspendeu trechos de resoluções que restringiam a atuação de advogados no sistema prisional. A confirmação foi feita pela OAB-MG nesta quarta-feira (15), um dia após a entidade se reunir com a pasta para solicitar a revisão das normas, que, segundo a Ordem, limitavam o direito de defesa dos detentos.
De acordo com o jornal O Tempo, as resoluções 712 e 718/2026 previam o monitoramento da comunicação entre advogados e clientes, limitando o sigilo profissional. As regras também impediam a entrada de documentos e dispositivos eletrônicos, além de estabelecerem separação física durante os atendimentos, pontos que foram contestados pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais.
O presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, afirmou que a suspensão reforça a importância do diálogo institucional para encontrar um ponto de equilíbrio. “A boa política se faz com diálogo e equilíbrio. Demonstramos à Sejusp a importância de discutir essa resolução”, disse o presidente da entidade, em declaração repercutida pela publicação.
Chalfun ressaltou que a OAB não se opõe ao enfrentamento do crime organizado, mas defende que as medidas respeitem as garantias legais. “O advogado, muitas vezes, é o único instrumento do preso para ser ouvido pelo Poder Judiciário. Esse diálogo precisa ter sigilo profissional, que é garantido em lei”, afirmou.
Contexto das Medidas
As resoluções fazem parte de um pacote de mudanças do governo estadual para o sistema prisional. O plano inclui a criação de unidades de segurança máxima e o endurecimento de regras para presos de maior periculosidade, além da instalação de bloqueadores de celular e maior controle sobre visitas e outras formas de comunicação.