Um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional propõe regulamentar a profissão de correspondente bancário no Brasil. A proposta, de autoria da deputada Rosângela Reis, busca criar regras para remuneração, transparência e paridade comercial, com potencial impacto nos setores financeiro e imobiliário, que dependem desses profissionais para a intermediação de crédito em todo o país.
Atualmente, a atividade é disciplinada por normas do Banco Central e por contratos privados entre os correspondentes e as instituições financeiras. O Projeto de Lei nº 1571/2026, apresentado em 1º de abril de 2026, visa dar maior segurança jurídica e previsibilidade a um segmento que cresceu sem uma legislação própria específica.
Segundo o especialista em financiamento imobiliário Murilo Arjona, a proposta afeta toda a cadeia da construção civil, incluindo corretores de imóveis, construtoras e bancos. De acordo com informações do jornal O Tempo, o setor passou a depender diretamente deste canal para a distribuição de crédito, principalmente o imobiliário, tornando a regulamentação um tema central.
Remuneração e Condições Contratuais
Um dos pontos centrais do debate é a remuneração. Profissionais do setor relatam defasagem nos valores pagos, especialmente em operações de crédito habitacional. Em alguns casos, construtoras complementam os custos operacionais para manter a estrutura de atendimento e a formalização dos financiamentos, o que evidencia a necessidade de revisão do modelo atual.
Para resolver a questão, o projeto de lei prevê mecanismos de proteção remuneratória, com correções baseadas em índices inflacionários, e regras de transparência para alterações contratuais. O objetivo é oferecer maior estabilidade e previsibilidade para os correspondentes, que hoje atuam em um cenário de contratos privados com pouca proteção legal contra mudanças unilaterais.
Arjona, no entanto, alerta para possíveis efeitos colaterais. “Existem pontos muito positivos, como transparência e previsibilidade. Ao mesmo tempo, toda regulação precisa observar a dinâmica de mercado. Se o modelo ficar desequilibrado, bancos podem acelerar outros canais de distribuição, principalmente digitais”, afirma o especialista sobre os riscos de uma regulamentação rígida.
Paridade, Exclusividade e Tramitação
Outro tema abordado é a paridade comercial, pois as condições oferecidas por correspondentes podem ser diferentes das praticadas em agências. O texto também trata dos contratos de exclusividade, sugerindo compensações adicionais para profissionais que atuam para uma única instituição financeira, como forma de equilibrar a limitação comercial imposta.
O projeto ainda passará por comissões temáticas para receber sugestões de bancos, construtoras e representantes da categoria antes de uma eventual votação. O avanço da proposta, por si só, já é visto como um catalisador para modernizar as relações entre os diferentes agentes que atuam no mercado de crédito imobiliário no Brasil.
“Mesmo que o projeto seja alterado ou não vire lei no formato atual, ele já cumpre um papel importante: organizar demandas do setor e abrir uma discussão necessária. O mercado evoluiu e todos os players precisam participar dessa conversa”, conclui Murilo Arjona, destacando a relevância do debate para o futuro do setor.