Novas regras para a fiscalização de fios em postes e mobiliários urbanos de Belo Horizonte foram publicadas no Diário Oficial do Município na terça-feira (12). As medidas incluem multas para empresas responsáveis por estruturas com fios soltos, rompidos, irregulares ou sem uso. A norma entrou em vigor na data da publicação.
De acordo com o Decreto nº 19.590, as empresas responsáveis pela fiação aérea deverão remover ou regularizar cabos em situação irregular. Os prazos para essa regularização serão definidos pela Prefeitura de Belo Horizonte, variando conforme a gravidade da situação identificada.
O não cumprimento das determinações poderá resultar na aplicação de multas periódicas até que a situação seja regularizada. A regulamentação visa garantir a segurança e a organização do espaço urbano da capital mineira.
O texto estabelece multa de R$ 1,5 mil para empresas que não identificarem corretamente os fios instalados em postes ou mantiverem cabos irregulares sem risco direto à circulação. Esta penalidade se aplica a situações de menor impacto na mobilidade.
Em casos considerados graves, quando a fiação interfere na passagem de pedestres ou veículos, a penalidade pode atingir R$ 24 mil. Essa multa visa coibir situações que representam maior risco à segurança pública e à fluidez do tráfego.
A regulamentação também determina que a Comissão de Mobiliário Urbano será responsável por estabelecer padrões complementares para a identificação de equipamentos e fiações aéreas. Isso será feito para fins de fiscalização municipal, conforme previsto na Lei nº 8.616/2003.
Além disso, a Prefeitura de Belo Horizonte poderá solicitar às empresas a relação de equipamentos e fios utilizados na cidade. Também poderá exigir a identificação dos responsáveis pelas instalações em postes e estruturas urbanas, incluindo cabos rompidos, irregulares ou sem uso.
Denúncias de irregularidades relacionadas à fiação podem ser feitas no Portal de Serviços da PBH, através do link Fiação Aérea Rompida ou Danificada no Logradouro Público – Fiscalização. O serviço também está disponível no aplicativo BH SIM e pelo telefone 156.