O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (14), manter a validade da lei que obriga empresas com 100 ou mais funcionários a divulgar relatórios de transparência salarial. A medida tem como objetivo combater a desigualdade de remuneração entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, ampliando a fiscalização sobre diferenças de pagamento entre trabalhadores que exercem funções equivalentes.
A decisão confirma a constitucionalidade da Lei nº 14.611/23, sancionada em 2023. A norma foi criada para ampliar a transparência salarial e permitir maior fiscalização sobre diferenças de pagamento entre gêneros. O entendimento do tribunal reforça a aplicação da legislação que busca promover um ambiente de trabalho com maior equidade, focando em empresas de médio e grande porte.
De acordo com informações do jornal O Tempo, todos os ministros acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes. Para o ministro, a norma está em conformidade com a Constituição ao criar mecanismos específicos para o combate à discriminação de gênero e à desigualdade salarial, temas considerados prioritários pela Carta Magna. A votação unânime solidifica o posicionamento da Corte sobre o assunto.
Durante o julgamento, ministros como Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques manifestaram preocupação com a anonimização dos dados, mecanismo que impede a identificação dos trabalhadores nos relatórios. Na prática, os documentos divulgam informações salariais de forma agrupada e estatística, sem expor nomes ou dados pessoais dos funcionários, garantindo a privacidade individual de cada um.
O STF entendeu que a legislação respeita a privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, foi esclarecido que a lei não prevê punição automática apenas pela existência de diferenças salariais. As sanções atingem principalmente as empresas que deixarem de apresentar os relatórios obrigatórios ou descumprirem outras exigências legais de transparência.
Transparência como instrumento de fiscalização
Ao defender a validade da norma, Alexandre de Moraes afirmou que a transparência salarial funciona como uma ferramenta de fiscalização e de formulação de políticas públicas. Segundo ele, os dados coletados podem ajudar a enfrentar desigualdades estruturais no mercado de trabalho, fornecendo um diagnóstico preciso sobre as disparidades existentes entre homens e mulheres.
O ministro citou que países como França, Suécia, Noruega, Canadá, Reino Unido e Estados Unidos já adotam modelos semelhantes de acompanhamento e auditoria salarial. Essas nações utilizam a transparência para reduzir as disparidades de remuneração entre gêneros, o que demonstra uma tendência internacional de enfrentamento do problema por meio de políticas de divulgação de dados.
As ações analisadas pelo Supremo foram apresentadas pelo Partido Novo, que questionava a constitucionalidade da lei, e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), que defendia a sua validade. O julgamento colocou em lados opostos uma representação partidária e uma entidade sindical, refletindo diferentes visões sobre a intervenção do Estado nas relações de trabalho para promover a igualdade.