O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra agentes públicos de Brasilândia de Minas, no Noroeste do estado. A ação se refere a supostas práticas de nepotismo direto e cruzado nos Poderes Executivo e Legislativo do município.
A ACP solicita a exoneração imediata de sete servidores nomeados irregularmente. Adicionalmente, o MPMG pede a aplicação de multas e outras sanções previstas em lei contra os envolvidos nas supostas irregularidades.
As investigações foram conduzidas pela 1ª Promotoria de Justiça de João Pinheiro, por meio de um Inquérito Civil. As apurações indicaram que o prefeito e o então presidente da Câmara teriam beneficiado familiares com nomeações para cargos públicos.
Foi apurado que a filha e a esposa do prefeito foram nomeadas para secretarias municipais. O pai, o irmão, o tio e a esposa do então presidente da Câmara receberam cargos no Executivo municipal.
Além disso, a cunhada do vereador foi nomeada para um cargo na própria Câmara Municipal, estando subordinada diretamente a ele. Essas nomeações são o foco da ação do Ministério Público.
Antes da ação judicial, o MPMG expediu uma Recomendação à Prefeitura e à Câmara Municipal para a exoneração dos servidores. A Prefeitura negou a existência de nepotismo, enquanto a Câmara não apresentou resposta formal.
De acordo com a ação, as nomeações ocorreram sem análise de qualificação técnica, avaliação de mérito ou critérios objetivos. A Prefeitura informou, inclusive, que não possui os currículos dos servidores nomeados para os cargos.
As investigações também identificaram que uma das secretarias ocupadas por pessoa ligada ao prefeito estaria sem atribuições efetivas. As funções correspondentes eram exercidas diretamente pelo Gabinete do Prefeito.
Para o MPMG, essa situação indica uma possível fraude à lei. A Promotoria de Justiça busca esclarecer e corrigir as supostas irregularidades nas nomeações.
Pedidos do Ministério Público
Na ação, o MPMG pede à Justiça a exoneração dos servidores em até dez dias. Em caso de descumprimento, a solicitação prevê multa diária de R$ 5 mil por servidor mantido no cargo.
A ação também solicita a proibição de novas nomeações de parentes até o terceiro grau para cargos comissionados ou funções de confiança. Para o descumprimento dessa medida, a multa diária proposta é de R$ 10 mil.
Adicionalmente, o MPMG requer a indisponibilidade de bens dos réus no valor de R$ 100 mil para cada um. Essa medida visa garantir o ressarcimento de eventuais danos ao erário público.
Ao final da ação, a Promotoria de Justiça requer a condenação dos envolvidos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Entre as sanções, está a multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração recebida.
Outra sanção solicitada é a proibição de contratar com o poder público por até quatro anos. Essas medidas buscam coibir a prática de nepotismo e garantir a legalidade na administração pública.