O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) enviou à Câmara Municipal de Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, uma manifestação para a abertura de processo de cassação contra o prefeito do município. A ação ocorre devido à nomeação de um ex-vereador inelegível para cargo público como secretário municipal, o que, segundo o MPMG, descumpre a lei orgânica de Brumadinho e a legislação federal.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Brumadinho, o prefeito manteve o ex-vereador no cargo mesmo após receber uma recomendação. O ex-vereador renunciou ao mandato parlamentar após denúncias de quebra de decoro, o que poderia resultar em sua cassação.
Essa situação, conforme a Promotoria, tornaria o ex-vereador inelegível para ocupar cargos públicos, em conformidade com a lei federal e a lei orgânica de Brumadinho. A recomendação do MPMG apontou ilegalidades na nomeação e orientou a exoneração imediata do secretário.
O MPMG também orientou a abstenção de nomear pessoas na mesma situação para cargos equivalentes. O documento advertia que o descumprimento poderia resultar em medidas judiciais e extrajudiciais. A determinação não foi acatada pelo prefeito.
Segundo a Promotoria de Justiça, a manutenção do secretário no cargo, após ciência formal da ilegalidade, evidencia o elemento subjetivo necessário à configuração das infrações. Isso indica que houve uma opção consciente do prefeito por manter a situação.
O texto do MPMG menciona que o caso envolve violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e probidade administrativa. Com base nesses elementos, o MPMG requereu à Câmara Municipal de Brumadinho o recebimento da denúncia.
Além disso, o MPMG solicitou a deliberação sobre a admissibilidade do processo de cassação. O inquérito civil que subsidiou a manifestação foi encaminhado à Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO) para a adoção de outras medidas.