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O Ministério da Cultura (MinC) participou nesta quarta-feira (10) de um ato na Câmara dos Deputados em apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/26, que visa assegurar a continuidade das leis estaduais e municipais de incentivo à cultura e ao esporte após a reforma tributária. O evento contou com representantes do governo e do setor cultural.
De acordo com o MinC, a PEC, proposta pelo deputado Reginaldo Lopes, busca criar salvaguardas jurídicas para que estados e municípios mantenham mecanismos de fomento indireto durante a transição fiscal. O novo sistema tributário entrará em vigor em 2027, com transição até 2032.
Reginaldo Lopes afirmou que a proposta preserva o fomento indireto em cultura e esporte. “O novo sistema veda incentivos fiscais sem previsão constitucional, mas o fomento indireto é essencial para que empresas patrocinem esses setores sem impactos econômicos negativos”, explicou.
Thiago Rocha, secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, destacou a importância das leis estaduais e municipais. “A legislação federal não consegue suprir todas as demandas sozinha. As normas locais atendem às particularidades de cada região”, disse.
A reforma tributária unificará impostos em dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O objetivo é reduzir distorções do sistema atual.
A deputada Jandira Feghali informou que a PEC já tem 192 assinaturas, acima do mínimo necessário para tramitação. Agora, o foco é buscar consenso em reuniões com a presidência da Câmara e do Senado.
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