**Nota conjunta MGI/MIR/MDHC**
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o Acórdão 1278/2026 em 20 de maio, sobre a fiscalização da política de reserva de vagas para pessoas negras e com deficiência em concursos públicos federais. De acordo com os Ministérios da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), da Igualdade Racial (MIR) e dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), as deliberações do TCU contribuem para aprimorar as ações afirmativas no serviço público.
A fiscalização abrange a administração pública federal direta e indireta entre 2014 e 2024. As medidas estão alinhadas com as políticas do Governo Federal para padronizar e monitorar a reserva de vagas étnico-raciais e para pessoas com deficiência, reforçando o compromisso com a democratização do acesso ao Estado.
Medidas anteriores à decisão do TCU
Em 2023, o MGI criou um Grupo de Trabalho para discutir melhorias na Lei nº 12.990/2014, resultando na Instrução Normativa MGI nº 23/2023, que avançou na aplicação de cotas para pessoas negras. No mesmo ano, o MGI, o MIR e outros ministérios iniciaram discussões que levaram à aprovação da Lei nº 15.142/2025, a nova Lei de Cotas.
A legislação ampliou o percentual de vagas reservadas para 30%, sendo 25% para pretos ou pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. O Decreto nº 12.536/2025 e a Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261/2025 regulamentaram a aplicação dessas cotas, incluindo medidas para evitar o fracionamento de vagas.
Implementação no Concurso Público Nacional Unificado
A segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) incorporou as diretrizes da nova Lei de Cotas. A Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 260/2025 também estabeleceu regras para reserva de vagas para pessoas com deficiência.
Na primeira edição do CPNU, 24,5% dos aprovados eram pessoas negras e 6,8% pessoas com deficiência. Na segunda edição, os números subiram para 29,7% de negros, 7,6% de PcD, 2% de indígenas e 1,2% de quilombolas, totalizando 40,5% de aprovados em reservas de vagas.
Monitoramento e transparência
Foi criado o Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Reservas de Vagas no Serviço Público Federal, coordenado pelo MGI e composto por representantes de vários órgãos, incluindo sociedade civil. A iniciativa visa garantir a efetividade das políticas de cotas e ampliar a diversidade no serviço público federal.
**Brasília, 19 de junho de 2026.**
*Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos*
*Ministério da Igualdade Racial*
*Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania*