O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) aplicou multa administrativa à Rede Santana Combustíveis Ltda., em Várzea da Palma. O valor da multa é de R$ 13.777,65, motivada pelo não atendimento a requisições do Ministério Público durante uma investigação. A apuração se refere a um suposto abuso de preços praticado por postos de combustíveis no município.
O Processo Administrativo foi iniciado após a empresa não enviar as informações solicitadas por meio de ofícios. Esses documentos foram enviados em maio e junho de 2024. A ausência dos dados impediu a análise da formação de preços dos combustíveis.
Conforme a decisão, foi necessário adotar medidas judiciais para obrigar o fornecedor a apresentar parte das informações requisitadas. O promotor de Justiça, Bruno Yogui Shimabukuro, afirmou que o foco do processo administrativo não era a regularidade dos preços praticados.
A questão central foi a recusa do fornecedor em atender às requisições ministeriais. A análise de eventual abuso de preços é realizada em um procedimento específico. O não atendimento às solicitações do Procon configura infração à legislação consumerista.
De acordo com a decisão administrativa, o Código de Defesa do Consumidor estabelece o dever dos fornecedores de prestar informações sobre questões de interesse dos consumidores. Esta infração está prevista na legislação de defesa do consumidor.