O Banco Mercantil do Brasil S.A. foi condenado a regularizar a abertura de contas para recebimento de benefícios previdenciários em Cataguases, Zona da Mata. A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em Ação Civil Pública (ACP).
A instituição financeira deverá informar os consumidores sobre as modalidades de contas disponíveis, com destaque para a conta-salário, que não permite a cobrança de tarifas. Esta medida visa garantir a transparência nas operações bancárias.
A decisão também proíbe o banco de abrir contas com cobrança de tarifas sem o consentimento explícito e informado do cliente. Além disso, o Mercantil do Brasil deve possibilitar a migração para uma conta isenta de tarifas nos casos de recebimento exclusivo de benefício previdenciário.
A ação foi ajuizada após o MPMG constatar que beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estavam sendo vinculados a contas correntes com tarifas. Não havia informação adequada sobre a existência de uma conta gratuita para o recebimento desses valores.
Muitos consumidores, predominantemente aposentados e pensionistas, acreditavam ter contratado um serviço gratuito. Eles só perceberam os descontos posteriormente, ao analisar os extratos bancários de suas contas.
Na decisão, o Judiciário reconheceu que a prática viola direitos do consumidor. Isso se refere especialmente ao dever de informação clara e adequada na contratação de serviços bancários, conforme estabelecido pela legislação vigente.