O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na quinta-feira (6), um novo projeto de lei para transformar os Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades tecnológicas federais. A medida ocorre uma semana após o veto a uma proposta similar vinda do Congresso, justificado por uma questão constitucional, já que a iniciativa de tal mudança deve partir do Poder Executivo.
De acordo com informações do jornal O Tempo, o texto foi assinado ao lado do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Se aprovado pelo Congresso Nacional, o Cefet-MG se tornará a Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG), e o Cefet-RJ será a Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ). O projeto agora segue para tramitação parlamentar.
Em vídeo, Lula explicou que o veto anterior foi por uma questão constitucional. “Vocês viram que eu falei que vetei o projeto de lei do Patrus. E eu fiz isso porque criar universidade é uma iniciativa do Poder Executivo e não do Legislativo. Mas como o projeto de lei é uma coisa necessária para Minas Gerais e Rio de Janeiro, eu estou devolvendo como projeto de lei do Executivo a transformação que você queria”, afirmou.
Na mesma gravação, o presidente acrescentou: “Está aí a lei que eu vetei. Vai de volta para o Congresso Nacional, melhorada, aperfeiçoada para Minas e para o Rio de Janeiro”. Autor do projeto vetado, o deputado federal Patrus Ananias comemorou a reapresentação da proposta pelo Executivo, afirmando que a medida atende a uma reivindicação histórica das comunidades acadêmicas.
O novo projeto de lei do Executivo surge após o veto integral ao Projeto de Lei 5.102/2023, de autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG). A proposta original já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, onde teve como relator o então ministro da Educação, Camilo Santana, aguardando apenas a sanção presidencial para entrar em vigor.
O veto foi recomendado pelos ministérios da Educação, Fazenda e Planejamento, além da Advocacia-Geral da União (AGU). Conforme o governo, a transformação implicaria reorganização administrativa, criação de cargos e novas despesas, ações que, segundo a Constituição, só podem ser propostas pelo Poder Executivo, o que invalidava a iniciativa parlamentar.
O secretário-executivo do Ministério da Educação, Leonardo Barchini, argumentou que a sanção do projeto do Congresso poderia gerar insegurança jurídica. “Se o governo optasse por sancionar o projeto, a natureza jurídica das novas universidades poderia ser questionada na Justiça. Isso promoveria um cenário de extrema insegurança jurídica e prejudicaria o ensino e o funcionamento dessas instituições”, afirmou em entrevista.
O MEC também expressou preocupação com a possibilidade de parlamentares criarem universidades por iniciativa própria e com o impacto na oferta do ensino médio técnico. Representantes das instituições, no entanto, contestaram essa visão, avaliando que o texto aprovado pelo Congresso já preservava a oferta dos cursos técnicos e garantia a continuidade dessa modalidade de ensino.
A transformação do Cefet-MG em universidade é uma demanda antiga da instituição, com discussões que remontam à década de 1970. A primeira turma de Engenharia foi formada em 1975, e a primeira proposta formal de mudança de status foi encaminhada ao Ministério da Educação em 2005, iniciando o processo institucional que agora pode ser concluído.
Oficialmente criado como Cefet em 1978, o centro tem origem no Decreto nº 7.566, de 1909, que instituiu as Escolas de Aprendizes Artífices. Atualmente, o Cefet-MG possui 11 unidades no estado e, em 2025, registrou 14.775 estudantes matriculados em seus 144 cursos, que abrangem desde o nível técnico até o doutorado.
A mudança para universidade tecnológica pode alterar o financiamento da instituição. Apesar de oferecer cursos em todos os níveis, o Cefet-MG enfrenta restrições para participar de editais de pesquisa e extensão, pois muitos são direcionados exclusivamente a universidades ou institutos federais, deixando o centro em um “limbo” jurídico.
Com o novo enquadramento, a expectativa é que a instituição amplie seu acesso a fontes de financiamento para pesquisa científica, inovação tecnológica e projetos de extensão. Isso deve fortalecer a produção acadêmica e a capacidade de captação de recursos, consolidando seu papel no cenário educacional e tecnológico.