O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Carmo do Rio Claro, ajuizou uma Ação Civil Pública. O objetivo é que o município realize concurso público para preencher cargos efetivos. Atualmente, esses cargos são ocupados por trabalhadores contratados temporariamente.
A ação foi instaurada após um procedimento administrativo conduzido pelo MPMG. Segundo o órgão, a prefeitura estaria utilizando contratações temporárias de forma contínua. Essas contratações visam preencher funções permanentes da administração municipal.
Essa prática estaria em desacordo com a regra constitucional. A Constituição exige concurso público para a investidura em cargos efetivos. A investigação do MPMG apontou irregularidades nas contratações.
Durante a investigação, o município informou possuir cerca de 200 servidores efetivos concursados. Além disso, havia mais de 490 contratados temporários. Posteriormente, a prefeitura declarou que sua estrutura conta com 1.110 cargos efetivos criados por lei.
Desses 1.110 cargos, apenas pouco mais de 200 estariam ocupados por servidores concursados. O município também informou a existência de 529 trabalhadores não efetivos. Eles estariam exercendo atribuições correspondentes a cargos vagos.
De acordo com o MPMG, os contratos temporários abrangem atividades permanentes. Essas atividades incluem áreas como educação, saúde, assistência social, obras e serviços urbanos. As funções envolvidas são professor, motorista, operador de máquinas, enfermeiro, agente administrativo, monitor escolar, gari e operário.
A ação destaca que o município não realiza concurso público para provimento de cargos efetivos desde 2009. Antes de recorrer ao Judiciário, o Ministério Público propôs uma solução extrajudicial. A proposta era a realização de concurso público para regularizar a situação funcional.
Entretanto, segundo o promotor de Justiça Cristiano Cassiolato, não houve acordo. As irregularidades apontadas pelo MPMG não foram sanadas. Diante disso, o Ministério Público decidiu ajuizar a Ação Civil Pública.
No pedido de tutela de urgência, o MPMG requer que o município seja impedido de abrir novos processos seletivos simplificados. Também solicita que não realize novas contratações temporárias ou prorrogue contratos existentes sem autorização judicial prévia.
O Ministério Público também solicita a apresentação de informações detalhadas. Essas informações devem incluir todos os cargos efetivos, vagas existentes e vínculos temporários. Atualmente, esses vínculos são mantidos pela administração municipal.
Ao final da ação, o Ministério Público pede a condenação do município. A condenação visa a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos vagos. Esses cargos estão relacionados a necessidades permanentes da administração.
O MPMG também pede a substituição progressiva das contratações temporárias consideradas irregulares. Essa substituição deve ser feita pelos candidatos aprovados no certame. A medida busca adequar a administração municipal à legislação vigente.