O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra o município de Caeté. O objetivo é que a prefeitura promova o reordenamento e a adequação da Casa de Passagem, unidade que acolhe crianças e adolescentes na cidade.
A ação também solicita a condenação do município ao pagamento de indenizações por danos morais coletivos e danos sociais. A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caeté propôs a ACP após apurar irregularidades.
As investigações incluíram uma inspeção técnico-pericial realizada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CAO-DCA). Análises de registros do Conselho Tutelar, boletins de ocorrência e depoimentos também foram considerados.
Segundo a ação, foram identificadas falhas estruturais, sanitárias e operacionais na unidade de acolhimento. Entre os problemas apontados estão a ausência de licenças obrigatórias e inadequações de acessibilidade.
Ainda foram observadas deficiência na manutenção do imóvel, precariedade na segurança e falhas no armazenamento de alimentos e medicamentos. A insuficiência de pessoal qualificado e a inexistência de Projeto Político-Pedagógico (PPP) também foram destacadas.
A inoperância do serviço de Família Acolhedora foi outro ponto levantado. O Ministério Público também registrou episódios de violência e evasões envolvendo os acolhidos na Casa de Passagem.
A falta de atividades pedagógicas, esportivas e de convivência comunitária foi mencionada. Para o promotor de Justiça Allender Barreto Lima da Silva, as irregularidades comprometem os direitos fundamentais das crianças e adolescentes.
A situação, conforme o promotor, evidencia a necessidade de intervenção judicial urgente. Na ação, o MPMG requer a adoção imediata de diversas medidas por parte do município de Caeté.
Entre as medidas solicitadas estão a implementação de protocolo multidisciplinar para atendimento de crises e o reforço da equipe técnica. A elaboração dos Planos Individuais de Atendimento (PIAs) também é requerida.
A ação pede a oferta prioritária de serviços de saúde, educação e assistência social aos acolhidos. A aquisição de materiais educativos e de lazer para a unidade também foi solicitada.
O MPMG pediu que o município realize as adequações estruturais necessárias na unidade. Alternativamente, que providencie sua substituição por um imóvel apto à prestação do serviço de acolhimento.
A ACP solicita que o município de Caeté seja condenado a pagar R$ 750 mil por danos morais coletivos. Adicionalmente, pede R$ 750 mil por danos sociais.
Os valores, caso deferidos pela Justiça, deverão ser destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. As informações são do Ministério Público de Minas Gerais.